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17 de Junho de 2024

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Andre Luis Melo: Ação civil pública não deve ser usada no direito individual

Publicado por JusPodivm

há 11 anos

A ação civil pública foi prevista no Brasil em 1981 através da Lei 6.938/81, a qual tratava de questão ambiental. Já a Lei Complementar 40/81 que regia o Ministério Público naquela época estabeleceu a atribuição do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública, sendo que o objeto era...

Leia notícia na íntegra:

http://www.conjur.com.br/2013-dez-03/andre-luis-melo-ação-civil-pública-nao-usada-direito-individual

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