Lei da Microempresa - Lc 123/06 em Notícias

Sendo assim, as empresas que estão no regime de tributação do Simples Nacional, podem excluir do PGDAS para calculo do ICMS tais valores para não serem tributados, pois tem conforme determina a LC 123... /06 e Resolução CGSN 94/11 norma específica para tal exclusão, o qual estende tal benefício as empresas do Simples Nacional... optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal nº 123

/06... Notificada, a autoridade impetrada argumentou que a Lei Complementar 123 /06, em seu art. 17 , deixa claro que, ainda que a pessoa jurídica possa ser classificada como micro ou pequena empresa, não poderá... /06 (Simples Nacional), com enquadramento na tabela do anexo III (Prestação de Serviços)

/06... Notificada, a autoridade impetrada argumentou que a Lei Complementar 123 /06, em seu art. 17 , deixa claro que, ainda que a pessoa jurídica possa ser classificada como micro ou pequena empresa, não poderá... /06 (Simples Nacional), com enquadramento na tabela do anexo III (Prestação de Serviços)

123 /06... 123 /06, por si só, desestimulam os investidores-anjos a arriscarem suas reservas nesse modelo ora definido em lei... 61-A , 61-B , 61-C e 61-D à Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, por sua vez conhecida como o "Estatuto da Micro e Pequena Empresa"

123 /06... Considerando a LC 123 /06, que estabelece tratamento exclusivo para o MEI - Microempreendedor Individual, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional, o Departamento de Informações... Fixa deverão enviar a Declaração de Apuração Mensal - DAM apartir do mês de agosto, visto que somente as empresas optantes pelo Simples Nacional estão desoneradas de tal obrigação, conforme art. 25 da LC

Indenes os arts. 627 e 628 da CLT e 55 da LC 123 /06. Agravo de instrumento conhecido e não provido... LEI COMPLEMENTAR Nº 123 /06. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA... /06. [4] Artigo 55 da Lei Complementar n.º 123 /06. [5] Artigo 55 , § 1º da Lei Complementar n.º 123 /06. [6] Artigo 627 da Consolidação das Leis do Trabalho e Lei Federal n.º 9.841 /99. [7] Como exemplo

Menciona que a LC nº 123 /06, que instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e pelas Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional –, trata... 123 /06, que estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributário diferenciado e favorecido a ser dispensado a microempresas e empresas de pequeno porte... A cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, ao determinar a extensão da sistemática da Emenda Constitucional nº 87 /15 aos optantes do Simples Nacional, adentra no campo material de incidência da LC nº

123 /06, como sociedade simples, e, portanto, deveriam ser incluídas no Simples Nacional... 123 , ao novo instituto não seria aplicável o regime especial de tributação... último dia 12 em ação declaratória ajuizada pela OAB pelo reconhecimento de que as sociedades unipessoais da advocacia, dispostas no art. 2º da lei 13.247 /16, estariam abrangidas no caput do art. 3º da LC

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que "tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123

No mérito, a CNPL pede a confirmação da liminar e a declaração de inconstitucionalidade do artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06. O relator da ação é o ministro Celso de Mello. AR/AD... O artigo 17 , inciso XI , da LC 123 /06 afirma que não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha por finalidade a prestação... Liberais (CNPL) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade ( ADI 4860 ), com pedido de liminar, para suspender a eficácia do inciso XI do artigo 17 da Lei Complementar 123