Lei de Benefícios Previdência Social - Inss em Notícias

Hoje, o segurado que teve benefício ou solicitação negada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) já tem prazo de 30 dias para apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social... O texto, apresentado pelo deputado Célio Silveira (PSDB-GO), inclui o dispositivo na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91)... O Projeto de Lei 10729/18 estipula o prazo máximo de 60 dias entre a interposição de recurso pelo segurado e a decisão firmada pelo Conselho de Recursos da Previdência Social

Ela trata do reajuste dos benefícios previdenciários — 6,58% — e dos demais "valores de referência" da Previdência Social (valor dos benefícios eventuais, das multas etc.)... benefício devido aos seringueiros e seus dependentes, concedido com base na Lei nº 7.986 /1989 terá valor igual a R$ 1.874,00; 3) É de R$ 937,00 o valor dos seguintes benefícios assistenciais pagos pela Previdência Social... 4) MULTAS ; Do caput do art. 287 do Regulamento da Previdência Social (RPS), varia de R$ 300,49 a R$ 30.050,76; Pela infração a qualquer dispositivo do RPS, para a qual não haja penalidade expressamente

Social (RGPS)... A PGR pede que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao parágrafo 2º do artigo 16 da Lei 8.213 /91. O relator do processo é o ministro Gilmar Mendes... Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5083, em que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contesta a lei que exclui menor de idade sob guarda da condição de beneficiário de pensão do INSS

Nacional da Previdência Social)... previdência social e assistência social. a... Quando surgiu a Previdência Social no Brasil

Tipos de Segurados da Previdência Social A legislação brasileira categoriza os segurados da Previdência Social da seguinte maneira: Empregado : Presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, sob... DO SEGURADO FACULTATIVO Os segurados facultativos da Previdência Social, conforme definido no Artigo 13 da Lei 8213 /91, são indivíduos que optam por se filiar ao sistema sem ter uma atividade remunerada... São obrigados a recolher a própria contribuição previdenciária para estarem protegidos pela Previdência Social

está na sala de baile da previdência social... Essa realidade reflete as políticas governamentais de reajuste e suas implicações para os milhões de beneficiários da Previdência Social... O site Contábeis aponta que "os beneficiários da Previdência Social que ganham até um salário mínimo, que representam 67% dos cerca de 39 milhões de beneficiários, terão um ganho real acima da inflação

A decisão administrativa foi proferida pela 2ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS)... Após negativa ao seu pedido, o autor entrou com recurso contra a decisão, no qual a 7ª Junta de Recurso da Previdência Social acompanhou a decisão proferida pela autarquia de que a exposição ao agente... "Para os segurados filiados à Previdência Social até 16/12/1998, foi assegurada a obtenção de aposentadoria proporcional com direito adquirido ou após a EC 20 /1998, neste último caso desde que preenchidos

Da Redação (Brasília) - A Previdência Social, por intermédio da Procuradoria Geral Federal (PGF), pretende recuperar cerca R$ 100 milhões, pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), relativos... A ação regressiva está baseada na Lei nº 8.213 /91, onde o fundamento encontra-se no artigo 120 , da Lei nº 8.213 /91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelecendo, “nos... casos de negligência quanto às normas-padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis”

e Previdência Social (CTPS) com registro como safrista e guias de recolhimento do INSS como contribuinte individual, prosseguiu Amorim Soares, e depoimentos de testemunhas no sentido de exercício da atividade... Com base nessa documentação, o relator concluiu que, conforme a jurisprudência apresentada e o art. 48 , § 1º da Lei 8.213 /1991 (dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), o autor cumpriu... No caso concreto, o autor apresentou certidão de casamento com a profissão de lavrador, cartão do antigo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), cópia da Carteira de Trabalho

Social, do abono anual estabelecido no art. 40 da Lei nº 8.213 , de 24 de julho de 1991 ( 13º salário ), ficando este valor limitado ao equivalente a até dois salários mínimos... Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24/11/2021) , o Projeto de Lei43677/20, que prevê a criação de forma excepcional, o pagamento do 14º salário aos segurados da Previdência Social... Assim, se aprovado, todos os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, incluindo aposentados e segurados que recebem auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão, pensão por morte