Mandado de Segurança e Direito do Consumidor em Notícias

de métodos on line, seja feito o cancelamento do contrato ou pedido de desconto proporcional com a restituição total ou parcial dos valores devidos, com uma sistemática de pagamento que preserve o direito do consumidor... do consumidor mas não comprometa economicamente o prestador de serviço diante dos efeitos sistêmicos que possam inviabilizar a futura continuidade da prestação de serviços... A Secretaria Nacional do Consumidor, publicou a nota técnica 24/2020, apontando para o risco das propostas legislativas e ações dos Procons, visando o desconto linear obrigatório nas mensalidades escolares

É supor que à desistência de seu mandado de segurança, siga-se uma decisão contrária do mandado de segurança coletivo... O mandado de segurança não pode renascer velho. Uma nova lei de mandado de segurança deve espelhar e transpirar os ares de hoje... Está em trâmite no Senado Federal o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 125 , de 2006, que dá nova disciplina ao mandado de segurança

Outro ponto relevante a ser destacado é o prazo para ingresso do mandado de segurança, que é de 120 dias a partir do conhecimento do fato, ou seja, 120 dias contados a partir da data de recebimento da... Em recente decisão proferida em 24 de maio de 2023, a Justiça Federal do Mato Grosso concedeu, em uma ação de mandado de segurança coletivo impetrada pelo Sindenergia, uma decisão liminar favorável aos... Dessa forma, se você é um consumidor B-optante e está passando por essa mesma situação, é fundamental que não hesite em procurar os recursos adequados para assegurar seus direitos

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Lages que negou mandado de segurança interposto por uma instituição financeira contra o Procon local... Por esta razão, a câmara confirmou a decisao de Lages e acrescentou que o mandado de segurança só pode ser manejado quando há direito líquido e certo a ser protegido, com base documental desde logo o que... "O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ/SC manteve sentença da comarca de Lages que negou mandado de segurança interposto por uma instituição financeira contra o Procon local... Por essa razão, a câmara confirmou a decisao de Lages e acrescentou que o mandado de segurança só pode ser manejado quando há direito líquido e certo a ser protegido, com base documental apresentada desde... "O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano

A 2ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Lages que negou mandado de segurança interposto por uma instituição financeira contra o Procon local... Por esta razão, a câmara confirmou a decisao de Lages e acrescentou que o mandado de segurança só pode ser manejado quando há direito líquido e certo a ser protegido, com base documental desde logo - o... "O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano

mandado de segurança interposto por uma instituição financeira contra o Procon local O órgão de defesa do consumidor suspendeu desconto em folha de uma mulher, praticado pelo banco, sob argumento de que... de segurança só pode ser manejado quando há direito líquido e certo a ser protegido, com base documental desde logo o que não é o caso dos autos "O direito líquido e certo deve ser demonstrado de plano... fraudulento, a partir do uso indevido de seus dados pessoais", interpretou o desembargador Cid Goulart, relator da apelação Por esta razão, a Câmara confirmou a decisao de Lages e acrescentou que o mandado de segurança

Caberia rescisória ao invés de mandado de segurança em razão do trânsito em julgado?"... Já em relação à possibilidade de mandado de segurança, o especialista cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial em Mandado de Segurança 37.775/ES. que permitiu... "Assim, primeiro reconheceu-se a possibilidade de impetração do mandado de segurança, haja vista ser esse o posicionamento sedimento do STJ (a título de exemplo, RMS 17.524/BA)

Segundo os procuradores do estado, os valores estão sendo cobrados no âmbito de uma relação jurídica própria, de direito privado, entre a fornecedora de energia elétrica e o consumidor... A teoria da encampação não pode ser aplicada se o Mandado de Segurança, ao errar na indicação da autoridade coatora, altera a competência do órgão judicial encarregado de analisar o caso... Caso fosse dirigido contra ato de servidor subalterno na hierarquia da administração tributária, o Mandado de Segurança teria que ser impetrado na primeira instância

Direito líquido e certo – Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, entendeu ser cabível o mandado de segurança por “haver direito líquido e certo de... O Colegiado, por maioria, concedeu a segurança ao Coren-MG para proceder à penhora via Sisbajud, tendo ficado vencida a tese de que não caberia mandado de segurança, mas agravo de instrumento para atacar... Foi o que decidiu a 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por maioria, ao analisar mandado de segurança do Conselho Regional de Enfermagem de Minas Gerais (Coren-MG) contra ato do