Multa Contratual. Desconto em Notícias

Já quanto à multa contratual, a Turma destacou que faltava ao clube mineiro pagar a Fred cerca de 343 mil, o equivalente a 11% do total acordado... Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do jogador, tanto com relação às diferenças descontadas quanto à multa contratual fixada no patamar de 20% sobre o valor total... Por entender que houve violação ao artigo 413 do Código Civil , a Turma reduziu equitativamente a multa contratual e determinou que o Cruzeiro pague ao jogador 20% não sobre o total negociado, mas sobre

Já quanto à multa contratual, a Turma destacou que faltava ao Cruzeiro pagar a Fred cerca de € 343 mil, o equivalente a 11% do total acordado... Ao examinar o caso, o juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos do jogador, tanto com relação às diferenças descontadas quanto à multa contratual – fixada no patamar de 20% sobre o valor total... Por entender que houve violação ao artigo 413 do Código Civil , a Turma reduziu equitativamente a multa contratual e determinou que o Cruzeiro pague ao jogador 20% não sobre o total negociado, mas sobre

Assim, a empresa de bebidas apelada teria dado causa ao rompimento unilateral antes da apelante, logo no início da relação contratual, e por isso deve responder pela multa contratual de R$ 30 mil... No recurso, requereu a declaração da rescisão contratual por responsabilidade da apelada, o que resultaria no pagamento da multa contratual prevista, bem como sua condenação nas custas e honorários advocatícios... A Renosa Indústria Brasileira de Bebidas Ltda. foi condenada a pagar multa contratual de R$30 mil à empresa Peixaria Popular Ltda., corrigida com juros e correção monetária a partir da decisão proferida

da cláusula que previa a rescisão contratual... Devido a problemas financeiros, entretanto, parou de frequentar a academia em fevereiro de 2019ne pediu a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos... A ré alega que a autora contratou o plano de 24 meses e, por isso, teve desconto nas mensalidades, bem como que frequentou a academia até julho de 2019, não havendo pedido de cancelamento do contrato

Não poderão ser incluídos no PPI 2024 os débitos referentes a obrigações de natureza contratual, infrações à legislação ambiental, ISS do Simples Nacional, multas de trânsito, débitos incluídos em transação... O ingresso no PPI deverá ser feito pela internet até o dia 28 de junho de 2024 e permitirá a regularização de débitos com descontos significativos de juros, multas e honorários e podem ser incluídos débitos... Descontos Os contribuintes poderão aderir ao PPI 2024 em três faixas de descontos diferentes, de acordo com o número de parcelas mensais selecionadas (parcela única, de duas a 60 parcelas ou de 61 a 120

Condeno também ao pagamento da multa do art. 477 , § 8º , da CLT e da multa a que alude o art. 467 da CLT , no importe equivalente a 50% do valor das rescisórias, com base na Súmula 69 do TST... Nesse sentido, durante o lapso contratual, o Autor explicou que sempre exerceu as suas atividades laborais com presteza, competência e efetividade, tendo prestado serviços em duas obras realizadas pela... Além disso, no tocante aos danos morais suportados pelo Reclamante, assim decidiu a magistrada, in verbis: No âmbito cível o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral, cuja configuração

que previa a rescisão contratual... Devido a problemas financeiros, entretanto, parou de frequentar a academia em fevereiro de 2019 e pediu a rescisão contratual, com a devolução dos valores pagos... A ré alega que a autora contratou o plano de 24 meses e, por isso, teve desconto nas mensalidades, bem como que frequentou a academia até julho de 2019, não havendo pedido de cancelamento do contrato

Segue os trechos mais importantes da decisão: DECISÃO Busca a parte autora a declaração de nulidade contratual / inexistência de débito, bem como a condenação da Caixa Econômica Federal à devolução, em... Arbitro , desde logo, multa diária para a hipótese de descumprimento, da ordem de R$ 500,00 (quinhentos reais) , limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por critérios de razoabilidade (arts. 536 e 537... A 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI deferiu a tutela de urgência para o fim de suspender os descontos referentes à contratação fraudulenta

Segundo o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Sandro Pofahl Bíscaro, esse desconto é uma multa disfarçada de incentivo à pontualidade... O limite para cobrança de multa por atraso é de 2%, mas, de acordo com a investigação, algumas instituições dão descontos de até 50% para alunos pontuais... De modo que o desconto traduz, na verdade, uma maneira de impor aos alunos uma multa exorbitante por meio da criação de um valor fictício de mensalidade", afirma

Segundo o Promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, Sandro Pofahl Bíscaro, esse desconto é uma multa disfarçada de incentivo à pontualidade... O limite para cobrança de multa por atraso é de 2%, mas, de acordo com a investigação, algumas instituições dão descontos de até 50% para alunos pontuais... De modo que o desconto traduz, na verdade, uma maneira de impor aos alunos uma multa exorbitante por meio da criação de um valor fictício de mensalidade, afirma