Notificação da Pessoa Jurídica em Notícias

No RE, a União sustentava a desnecessidade do aviso prévio ao contribuinte sobre a exclusão, pois a Lei 9.964 /2000, que instituiu o Refis, prevê, no artigo 5º , inciso II , que “a pessoa jurídica optante... Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a exclusão de empresa participante do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) sem que tenha havido notificação prévia... Na origem da controvérsia, a Bonus Indústria e Comércio de Confecções Ltda. questionava a Resolução CG/REFIS 20 /2001, que revogou dispositivos de norma anterior que determinavam a notificação do contribuinte

A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por representante legal da sua pessoa jurídica... A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por um representante legal da sua pessoa jurídica... Nesse caso, a notificação postal da audiência foi expedida para o endereço indicado pela autora na petição inicial. O endereço foi confirmado pela reclamada como sendo uma de suas lojas

Nesse contexto, ela assinalou que as regras jurídicas que limitam direitos devem ser interpretadas restritivamente, motivo pelo qual "não há como se admitir que a notificação do consumidor seja realizada... (CDC) , exige o envio de correspondência ao endereço da pessoa que terá o nome negativado, sendo vedada a comunicação exclusiva por e-mail... Notícias DECISÃO 22/09/2023 Notificação exclusiva por e-mail não autoriza inscrição em cadastro de inadimplentes

A ciência se dará no momento da primeira leitura, se a pessoa jurídica acessar a mensagem dentro de 45 dias contados da disponibilização do referido Termo, ou no 45º dia contado da disponibilização do... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli

Inclusive, apontei um erro na definição da questão jurídica que ia a julgamento, no seguinte texto: Superior Tribunal de Justiça suspende diversas ações de busca e apreensão de veículo (grave erro do STJ... Rafael Rocha Filho é advogado, especialista em Imóveis, Contratos e Dívidas, com atuação em demandas de pessoas e empresas em Empréstimos Bancários, Financiamentos Imobiliários, Processos de Execução... Basta o mero envio da carta, para o endereço do contrato, para ser validada a notificação

A empresa alegou que a citação da audiência inicial é inválida porque foi recebida, via postal, por uma empregada, e não por representante legal da sua pessoa jurídica... Nesse caso, a notificação postal da audiência foi expedida para o endereço indicado pela autora na petição inicial. O endereço foi confirmado pela reclamada como sendo uma de suas lojas... “Entendo que foi regularmente expedida a notificação da audiência inicial para o endereço da reclamada, a qual foi recebida por uma de suas empregadas, consoante AR (Aviso de Recebimento), razão pela qual

Análise Jurídica: O caso envolveu a falta de notificação de autuação, o que impossibilitou a indicação do condutor na via administrativa... Se você ficou com alguma dúvida ou precisa de ajuda para transferir pontos para uma pessoa que estava usando o seu carro, clique aqui para ser atendido pela nossa equipe... A sentença aborda a contestação da notificação e destaca a responsabilidade do Estado em comprovar a legalidade de seus atos

O colegiado decidiu também pela dispensa da pesquisa prévia de nome para os empresários que optem pela utilização, apenas, do número do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) como nome empresarial... Publicamos notícias, artigos e modelos de peças toda semana, siga-nos para receber as notificações e as atualizações. https://linktr.ee/TomazellieCortinaadvogados https://www.linkedin.com/in/k%C3%A1ssioaugustotomazelli

feita em nome de pessoa jurídica diversa do credor... Ao reconhecer defeito em notificação que não indicou corretamente o titular do crédito fiduciário, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso de uma mulher que... Em outubro daquele ano, recebeu notificação de que tinha o prazo de 15 dias para purgar a mora com a CEF, mas afirmou que, ao procurar uma agência dessa instituição, bem como uma da outra, recebeu a informação

As empresas jurídicas tem sido o principal alvo... O principal problema é que o valor dessas multas se multiplicam, então geram valores astronômicos para as empresas jurídicas... Algumas empresas não recebem as notificações das multas, muito em razão da não entrega pelos Correios, com isso, não indicam o motorista da empresa, e meses depois, geralmente próximo ao licenciamento