Nao e Possivel Condenar-se sem Prova Cabal em Notícias

‘Altíssima probabilidade’ não justifica a formação de um juízo condenatório. A prova tem que ser cabal, além de qualquer dúvida razoável. Resultado: foi absolvido por falta de prova”, contou... Na visão do ministro, o depoimento de um delator corroborado por testemunhos de outros colaboradores não basta para condenar alguém. “O réu não precisa provar sua inocência... “Entendo ser possível processar autores de crimes de sequestro praticados durante o regime militar, porque sequestro é um crime permanente

“Uma CPI não precisa ter prova cabal, isso está a cargo do Judiciário, para condenar ou absolver... A CPI só precisa de indícios, como num inquérito, e, aos que dizem que deveríamos buscar mais provas, lembro que esta não é nossa função... apontavam um possível fomento à criminalidade, pelo interesse de criminosos na aquisição, em leilões, de automóveis sinistrados, cuja documentação pudesse ser utilizada em veículos roubados

Sem prova cabal e na presença de indícios pífios, relativa a uma ou mais empresas, impõe-se o arquivamento do processo administrativo em relação a ela (s); ou em juízo sumário, sua liberação do processo... Obviamente, a mera solidariedade legal de empresas em consórcio não pode ser base para condenar todas por eventual ilícito antieconômico; tanto mais que o consórcio é desprovido de personalidade jurídica... A mera delação, feita em acordo de leniência, de que uma empresa consorciada participou de cartel, sem que hajam provas robustas, não é de ser levada em conta

Na decisão, proferida pelo juiz federal Vallisney de Souza Oliveira, foi citado que os acusados não demonstraram “qualquer elemento probatório cabal capaz de infirmar a acusação”... No entanto, a jurisprudência do STF, apontada por Guedes, deixa claro que a mera condição de diretor ou de administrador de instituição financeira acusada de crime não basta para acusar ou condenar alguém... No entanto, a decisão do TRF-1 deixa claro que é possível a existência de corrupção passiva sem corrupção ativa

O Supremo não está exigindo uma prova cabal para condenar, por exemplo, um agente público num crime de corrupção ativa ou passiva... condenar ninguém... A cautela é fundamental para não cometer injustiças"

Filia-se aqui a corrente doutrinária de Cícero Dantas Bisneto, qual seja: "não se apresenta possível, à revelia da legislação aplicável, que expressamente limita o âmbito de aplicação da proteção de dados... Analisando o conjunto probatório, verifica-se que o autor não demonstrou de forma cabal o abalo moral sofrido, a fim de comprovar fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, nos termos do... Frise-se que, neste caso, a prova é puramente documental, de fácil acesso da parte autora

É a prova cabal de que a testemunha falou a verdade para mim e dois delegados de polícia e que, depois de ver o resultado do julgamento, sendo que essa testemunha é tio do policial condenado, alguma coisa... Tenho a prova que ele não fez isso. Ele estava em casa. Trabalhei 30 anos na polícia militar e sei o filho que eu tenho”, acrescentou... No primeiro julgamento do caso, os sete jurados decidiram condenar os PMs Fabrício Emmanuel Eleutério e Thiago Barbosa Henklain, além do guarda-civil Sérgio Manhanhã

Não é possível encerrar estes pequenos ensaios sem falar sobre a prova no processo penal, que pode ser sintetizada em três princípios fundamentais... são demonstradas pela prova, o único resultado possível no processo penal democrático é a absolvição do acusado . 5... No Caso do Tríplex , o crime antecedente seria a corrupção passiva imputada a Lula (902), mas a demonstração cabal , mediante prova além de dúvida razoável produzida pela Defesa, da inexistência do crime

Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra"... A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo . Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado".... Da análise dos dispositivos legais que disciplinam o instituto, vê-se que essa espécie de casamento pressupõe: (i) que um dos contraentes esteja em iminente risco de vida; (ii) que não seja possível obter

"Sem uma prova plena e eficaz, da culpabilidade do réu, não é possível reconhecer a sua responsabilidade penal" (TACrimSP, Julgados, 4/31). "Prova - Dúvida - Absolvição... (fls. 74), não servem como prova cabal da materialidade e autoria delitiva, mormente porque suas declarações são inconsistentes e demonstraram disposição em prejudicar o acusado... Não se deve condenar apenas mediante juízo de probabilidade, por maior que ele seja