Aprovado por unanimidade relatório final da CPI das Empresas Seguradoras Veiculares

Após sete meses da sua instalação, em 29 novembro de 2017, a CPI das Empresas Seguradoras Veiculares apresentou, em reunião no início da tarde desta quarta-feira (4), seu relatório final, aprovado por unanimidade (9 votos favoráveis). As conclusões foram lidas pelo relator, deputado Tiago Simon (MDB). “Um trabalho minucioso e exaustivo, com o objetivo de apurar denúncias de irregularidades que estariam sendo cometidas por seguradoras veiculares no Rio Grande do Sul”, resumiu o presidente da CPI, deputado Enio Bacci (PDT). Destacando o caráter produtivo e criterioso do trabalho do relator, Bacci afirmou que seu conteúdo veio ao encontro daquilo que aguardavam os que acompanharam as atividades da CPI, principalmente os consumidores. “Entendo que, em especial, veio à tona a necessidade de uma relação de mais consideração e respeito entre as partes, seguradoras e consumidores. De outra parte, creio que seria preciso um prazo maior para que pudéssemos avançar”, observou ele, citando o período regimental de 120 dias para o funcionamento da comissão, mesmo com a prorrogação por mais 60 dias. “Seria necessário um tempo maior, aprofundando temas que exigem mais investigação”, agregou, citando os mais de 30 mil documentos recebidos. Desta forma, o deputado prevê a continuidade deste acompanhamento ano que vem, com o aprofundamento em alguns pontos, como na questão do fomento à criminalidade. “Vejo como necessária, por exemplo, uma legislação exigindo, no Estado, que toda a peça fabricada receba numeração, facilitando a rastreabilidade. O consumidor também pode ser orientado no sentido de buscar, individualmente, ou em ações coletivas, o recall naquelas peças que forem colocadas sem sua permissão, que não eram genuínas, e claro, o vínculo de tudo isso com o roubo de carros, que cresce”, considerou. Ainda de acordo com Bacci, o principal foi trazer o debate à tona. “Uma CPI não precisa ter prova cabal, isso está a cargo do Judiciário, para condenar ou absolver. A CPI só precisa de indícios, como num inquérito, e, aos que dizem que deveríamos buscar mais provas, lembro que esta não é nossa função. Nossa responsabilidade é apontar indícios e irregularidades, e solicitar o aprofundamento destas investigações por parte das autoridades competentes”, sublinhou. De sua parte, o deputado Tiago Simon (MDB), relator, disse que a CPI cumpriu sua prerrogativa de investigar profundamente uma série de indícios. “Entendo que as principais observações e recomendações do texto se encontram no campo da lesão aos consumidores. Igualmente há grande preocupação com a formação de cartéis nesta área”, frisou, citanto que, das 12 mil oficinas instaladas no RS, apenas 2% são credenciadas. “Também a reposição de peças não genuínas foi constatada, e assusta, uma vez que são situações que ferem normas técnicas, que atestam qualidade”. Citou, ainda, que a própria força tarefa, dias atrás, tendo à frente a Polícia Civil, levantou situações muito graves, e aí não são apenas depoimentos. Os agentes foram às oficinas e constataram irregularidades, aquilo que a CPI apontava. Todo quadro é grave e preocupante. O consumidor de seguros do RS está, de fato, sendo lesado”, sintetizou. Conteúdo De acordo com o relatório, além do crime de lesão ao consumidor, verificado em práticas como a imposição de oficinas credenciadas ao segurado e o uso de peças não genuínas nos reparos, denúncias apontavam um possível fomento à criminalidade, pelo interesse de criminosos na aquisição, em leilões, de automóveis sinistrados, cuja documentação pudesse ser utilizada em veículos roubados. Também há sinalização de formação de cartel, pela manipulação do mercado a partir da sua rede credenciada, e eventual sonegação fiscal pela circulação de mercadorias sem o recolhimento de impostos. A CPI ouviu testemunhas, proprietários de oficinas, consumidores, peritos, reguladores, engenheiros de montadoras, acadêmicos e especialistas em Segurança Veicular, Direito Tributário e do Consumidor, promotores, auditores fiscais e autoridades públicas, buscando compreender o panorama geral dos processos. De forma inédita, apontou o relatório, a CPI contou com a presença constante em todas as suas reuniões de trabalho de representantes do Ministério Público, da Polícia Civil, do Procon e outros órgãos e instituições ligadas ao tema. “A sintonia estabelecida com esses órgãos, construída passo a passo e no diálogo permanente, resultou em ações importantes, como a da força-tarefa capitaneada pelo Procon, no dia 21 de junho de 2018, que registrou 13 autos de infração e flagrou, entre outras irregularidades, o reparo de um veículo oficial do Estado com peças usadas e não homologadas pelas montadoras”, assinalou o documento final. Conclusão Ao ler as conclusões, o deputado Tiago Simon destacou que, em seis meses de investigações, se pode concluir, “nesta CPI das Empresas Seguradoras Veiculares, a existência um sistema cartelizado, extremamente poderoso e articulado, que vende um serviço de proteção ao cliente, mas que, em nome do lucro exorbitante, acaba, de várias maneiras, não apenas lesando o consumidor, como também colocando em risco a vida de muitos. A análise de ampla documentação encaminhada à CPI permitiu que se constatasse um total descaso com os direitos e a segurança dos consumidores, que absolutamente desconhecem o que é feito, como é feito e com o que é feito o reparo de seus automóveis”, ressaltou o texto. Em suas sessões regulares, a CPI ouviu, de forma oficial, 59 pessoas, cujos depoimentos auxiliaram sobremaneira o processo de elucidação das hipóteses levantadas no Plano de Trabalho. A fim de se obter melhor entendimento dos fatos, apresentam-se as considerações finais do trabalho dentro dos quatro pilares que o balizaram: (1) fomento à criminalidade, (2) lesão ao consumidor, (3) formação de cartel e (4) sonegação fiscal. O relatório reconhece, ainda, a importância dos serviços prestados pelas seguradoras veiculares. “Afinal, a indústria de seguros suplementa o Estado no fornecimento de serviços importantíssimos à sociedade. Apesar disso, é imperativo que suas relações com os segurados sejam pautadas pela lei e inspiradas pelos princípios das relações de consumo”, ressaltou a conclusão. Igualmente esclareceu que toda CPI, em sua essência, é um instrumento investigativo do Parlamento – portanto, representativo da sociedade –, que, apesar de ter poderes semelhantes aos da Polícia e da Justiça, não possui caráter punitivo e, “por conta disso, não raro, acaba decepcionando aqueles que, de forma equivocada, muitas vezes, esperam da Comissão um julgamento célere que só o Poder Judiciário pode dar. Este é o motivo pelo qual o senso comum costuma dizer que CPIs não produzem resultados efetivos, o que é um equívoco, visto que a própria investigação, amplamente divulgada pela imprensa, na maioria das vezes, acaba gerando resultados imediatos, tão importantes quanto os desdobramentos finais”, destacou, ainda, o texto conclusivo. Algumas considerações e recomendações

• Que haja capacitação dos agentes da Brigada Militar, da EPTC e das demais autoridades de trânsito para que realizem o registro do BOAT (boletim de ocorrência no trânsito) no momento do sinistro, conforme determina a Resolução 544/15 do Contran;
• Que sejam solicitadas providências ao Governo do Estado do Rio Grande do Sul e ao Detran-RS acerca da invasão de competências do Detran de São Paulo na circunscrição do Rio Grande do Sul;
• Que seja solicitado ao Detran-RS que encaminhe ofício às seguradoras veiculares instruindo-as acerca dos procedimentos corretos com relação às vistorias.
• Que se oficie o Ministério Público do Rio Grande do Sul para que, dentro das suas atribuições, firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todas as empresas seguradoras de veículos atuantes no Rio Grande do Sul, determinando: que se estabeleçam critérios técnicos acerca dos chamados itens de segurança e que as empresas se comprometam em não recuperá-los, sob hipótese alguma, mediante a aplicação de multas sobre o faturamento da empresa, em caso de descumprimento; que as empresas se comprometam em utilizar peças e demais componentes de reposição originais (genuínas), conforme definição ABNT NBR 1529:2005, mediante a aplicação de multas sobre o faturamento da empresa, em caso de descumprimento; que as empresas disponibilizem e divulguem um recall aos segurados, possibilitando a substituição de peças não genuínas aplicadas a veículos que estejam dentro do prazo de garantia das montadoras; que as empresas se comprometam em disponibilizar um relatório completo dos serviços realizados nos automóveis constando nomenclaturas das peças utilizadas, segundo norma ABNT NBR 1529:2005, e descrição dos reparos.
• Que se oficie o MPRS para que, dentro das suas atribuições, firme um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com todas as reguladoras de sinistro atuantes no Rio Grande do Sul, determinando que se exija formação técnica especializada para perito ou regulador que assine como responsável técnico pelo conserto de um veículo.
• Que seja enviado documento da Assembleia Legislativa à Receita Estadual do Rio Grande do Sul solicitando uma investigação acerca do descumprimento de obrigação acessória por parte das seguradoras e, constatada irregularidade, apliquem-se as respectivas sanções.
• Que este relatório seja encaminhado à Comissão de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul e que se solicite à mesma, por meio de requerimento, a promoção de uma série de debates ou audiências públicas, trazendo à mesa especialistas da Receita Estadual, Receita Federal, Tribunal de Contas, universidades e até mesmo representantes das empresas seguradoras, a fim de que se possa chegar a um consenso à luz da Constituição e das leis estaduais;
• Que se encaminhe este relatório, assim como as transcrições dos especialistas ouvidos neste pilar, às Receitas Estaduais de todas as unidades da Federação, aos Parlamentos, Tribunais de Contas, Congresso Nacional e ao Senado para que se amplie ainda mais o debate.
• O relatório também apresentou, como proposições, a construção de projetos de Lei que tragam garantias ao consumidor em todo o processo analisado.

PresençasParticiparam da última reunião da CPI, aprovando seu relatório, os deputados Enio Bacci (PDT), presidente; Elton Weber (PSB), vice; Tiago Simon (MDB), relator e, além destes, Juliana Brizola (PDT), Sérgio Peres (PRB), Nelsinho Metalúrgico (PT), Ronaldo Santini (PTB), Gilberto Capoani (MDB) e Pedro Westphalen (PP). © Agência de Notícias
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