Notificação Extrajudicial Através de Carta com Aviso de Recebimento em Notícias

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  • Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos

    Notícias20/04/2015Âmbito Jurídico
    O dispositivo prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante... Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do devedor, quando do ajuizamento da ação judicial, a concessão da liminar para apreensão e/ou reintegração do bem”, aponta o Idecon
  • Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos

    Notícias20/04/2015JurisWay
    O dispositivo prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante... Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do devedor, quando do ajuizamento da ação judicial, a concessão da liminar para apreensão e/ou reintegração do bem, aponta o Idecon
  • Questionada lei que trata de busca e apreensão de veículos

    Notícias20/04/2015Supremo Tribunal Federal
    O dispositivo prevê que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante... Jurisprudência O instituto afirma que, assim, dispensou-se a notificação extrajudicial, via cartório, para constituir o devedor em mora, o que, a seu ver, “representa total afronta ao posicionamento jurisprudencial... com aviso de recebimento, não sendo exigida a assinatura do devedor, quando do ajuizamento da ação judicial, a concessão da liminar para apreensão e/ou reintegração do bem”, aponta o Idecon
  • Decisão da 11ª Vara Cível de Salvador é nula por encontrar-se em confronto com recente jurisprudência dominante do STJ

    Notícias04/12/2012Direito Legal
    A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo... VALIDADE.- A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca... Na hipótese vertente, verifica-se que a notificação extrajudicial foi realizada, por via postal, através do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Joaquim Gomes/AL (fls. 10/20), ou seja, em comarca
  • Decisão da 11ª Vara Cível de Salvador é nula por encontrar-se em confronto com recente jurisprudência dominante do STJ

    Notícias04/12/2012Direito Legal
    A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo... VALIDADE.- A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca... Na hipótese vertente, verifica-se que a notificação extrajudicial foi realizada, por via postal, através do Cartório de Títulos e Documentos da Comarca de Joaquim Gomes/AL (fls. 10/20), ou seja, em comarca
  • Conheça o usucapião cartorário extrajudicial do novo Código de Processo Civil

    Notícias24/06/2016Jucineia Prussak
    Faltando alguma assinatura, procede-se à notificação através de carta enviada pelo registrador, feita pessoalmente por pessoa do cartório, ou enviada mediante carta registrada e com aviso de recebimento... de recebimento, para que se manifestem, em 15 (quinze) dias, sobre o pedido”... de recebimento, para manifestar seu consentimento expresso em 15 (quinze) dias, interpretado o seu silêncio como discordância”
  • Defesa de ação e apreensão

    Notícias17/08/2017Alm Li Diane
    registrada com aviso de recebimento (notificação extrajudicial), não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.Poderá considerar o vencimento antecipado das... Art. 2 § 2º Decreto-lei 911 /1969, alterado pela Lei 13.043 /2014; exige-se que ele comprove a mora do devedor, que decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e deve ser comprovada por carta... Cabe ainda ao devedor fiduciante, apresentar sua defesa em 15 dias através de contestação, a contar da data da apreensão do veículo, mesmo que tenha feito pagamento para purgar a mora do contrato, caso
  • Cassada decisão da juíza Maria de Fátima Silva Carvalho da 2ª Vara Cível de Salvador

    Notícias21/05/2012Direito Legal
    enviada a devedora, no endereço constante do contrato, através de aviso de recebimento, fls. 16/22, conforme exigido no mencionado diploma legal... In casu o agravante demonstra que a agravada tornou-se inadimplente, comprovando sua constituição em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos... ÀS fls. 19/20 a parte acionante” emendou a inicial anexando aos autos a notificação extrajudicial de fls. 21v. Nestas condições, reservo-me para apreciar o pedido liminar após a resposta do réu
  • Rede Smart Fit cria dificuldades para alunos - advogada explica o que pode ser feito.

    Notícias21/09/2020Lara Azevedo
    Em casa, ele fez mais uma tentativa de cancelar o plano e as cobranças: enviou uma notificação extrajudicial , popularmente conhecida como “carta AR” (carta com aviso de recebimento) para uma das unidades... Entretanto, mesmo com o recebimento da notificação pela rede Smart Fit, mês após mês Nelson assistiu seu dinheiro ser retirado de sua conta corrente... O consumidor que se sentir lesado pode encontrar ajuda na Superintendência de Defesa do Consumidor (Procon), em ferramentas como o www.consumidor.gov.br e também no Judiciário, através das ações cabíveis
  • TJ da Bahia cassa decisão da juíza Maria de Fátima Silva Carvalho da 2ª Vara Cível de Salvador

    Notícias21/08/2013Direito Legal
    enviada ao devedor, no endereço constante do contrato, através de aviso de recebimento, fls. 13/32, conforme exigido no mencionado diploma legal... In casu o agravante demonstra que o agravado tornou-se inadimplente, comprovando sua constituição em mora através de notificação extrajudicial expedida por Cartório de Registro de Títulos e Documentos... Requisito para concessão de liminar. - (...) - Na alienação fiduciária, comprova-se a mora do devedor pelo protesto do titulo, se houver, ou pela notificação extrajudicial feita por intermédio do Cartório
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