O Art. 16 da Lacp em Notícias

“Acerca do tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que a restrição territorial prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 não opera efeitos no que diz respeito... “A limitação prevista no art. 16 da Lei 7.347 /85 seria inconstitucional, devendo-se privilegiar, na espécie, o princípio da razoabilidade, bem assim a norma do art. 103, III, do Código de Defesa do Consumidor... eficácia subjetiva da coisa julgada, que obriga a todos aqueles integrantes da relação processual, independentemente da sua localização, a descaracterizar, na espécie, qualquer violação à norma do art. 16

Por fim, quanto ao alcance da sentença que atinge as Associações, o art. 16 da Lei 7.347 /85 estabelece que a sentença coletiva procedente fará coisa julgada '(...) nos limites da competência territorial... Já falei aqui que a Lei da Ação Civil Pública , Lei 7.347 /85, se destina a proteção dos interesses difusos ou coletivos, ou seja, qualquer ato que tenha causado lesão ao meio ambiente, ao consumidor... Para dar concretude a esse direito abstrato, o art. 8º , III, da CFassegurou a tais entes a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, ao passo que a Lei 7.347 /85, disciplinou

De acordo com a relatora, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.101.937/SP (Tema 1075 da Tabela de Repercussão Geral), reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 16 da Lei 7.347 /1985, que restringia

A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... Segundo ele, estando em vigor o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , cabe ao julgador encontrar uma interpretação sistêmica para sua incidência... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

A decisão foi no sentido de que o efeito erga omnes da sentença civil coletiva, prevista pelo artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347 /85), circunscreve-se nos limites da competência territorial... Segundo ele, estando em vigor o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , cabe ao julgador encontrar uma interpretação sistêmica para sua incidência... De acordo com o artigo 16 da Lei 7.347 , com a redação dada pela Lei 9.494 /97, “a sentença civil fará coisa julgada erga omnes , nos limites da competência territorial do órgão prolator”

Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 7.4.2021 (quarta-feira), às 23:59 - Tese Fixada: “I - É inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347 /1985, alterada pela Lei 9.494 /1997... da Lei 7.347 /1985 - RE 1101973/SP (Tema 1075 RG), relator Min... Rosa Weber, julgamento virtual finalizado em 7.4.2021 (quarta-feira), às 23:59 DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA: Limite territorial dos efeitos das decisões em ação civil pública: art. 16

Especial do STJ definiu, por dez votos a três, que não se aplica às ações coletivas a restrição da coisa julgada ao âmbito da competência territorial do juízo, prevista na Lei 9.494/97, que alterou o art. 16 a... Nas palavras do relator, “ a antiga jurisprudência do STJ, segundo a qual ‘a eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso ordinário’ ( REsp... Lei da Ação Civil Pública. A decisão foi manifestada em recurso repetitivo e comemorada por representar a revisão de entendimentos anteriores do STJ, que insistiam em manter a restrição territorial dos efeitos da decisão coletiva, contra o entendimento de toda a doutrina especializada. De acordo com o relator, Ministro Luís Felipe Salomão, a eficácia da decisão deve se pautar por seus limites objetivos e subjetivos, delimitados pelo pedido.

Diferentemente do previsto no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública , a Corte entende que, quando se trata de decisão que visa a proteção de direitos coletivos, a sentença não deve ficar limitada ao território

.) § 3º Os efeitos da coisa julgada de que cuida o art. 16 , combinado com o art. 13 da Lei nº 7.347 , de 24 de julho de 1985 , não prejudicarão as ações de indenização por danos pessoalmente sofridos,

O artigo 16 da Lei 7.347 /85 diz que a sentença fará coisa julgada para todos, nos limites da competência territorial do órgão julgador... Mesmo que se entenda que tal acórdão violou o artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública , este erro não impede o trânsito em julgado da decisão judicial, afirmou... O TJDF manteve esse entendimento, com base no artigo 16 da Lei 7.347 , que limita a abrangência da sentença em ação civil pública à competência territorial do órgão prolator