Objeto de Busca de Apreensão em Notícias

"Posto isso, revogo a liminar de busca e apreensão, cujo pleito poderá vir a ser objeto de renovação assim que expirada a suspensão a que se refere o Provimento CSM 2.545/2020 do TJ-SP", concluiu... e apreensão de veículos de um devedor inadimplente... do estado de calamidade pública decretado em decorrência da pandemia da Covid-19, o juiz Marcio Estevan Fernandes, da 4ª Vara Cível de Jundiaí, revogou uma liminar concedida anteriormente e proibiu a busca

INEXISTÊNCIA, ATÉ, DE INDICAÇÃO DO OBJETO DA MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO, A EVIDENCIAR O CARÁTER GENÉRICO DA DECISÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IMPOSSIBILIDADE... No tocante à medida de busca e apreensão, observa-se que, além de inexistir fundamentação concreta a respeito da indispensabilidade da medida, não há sequer indicação do objeto da medida, a evidenciar... MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AUTORIZADORA DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. 1

Nesse sentido, por exemplo, esta Suprema Corte já considerou ilegal busca e apreensão realizada em andar diverso de edifício indicado como objeto de diligência... Noutras palavras, a autoridade policial tem o dever de fundamentar no auto de busca e apreensão a razão de coleta de cada objeto ou documento apreendido, demonstrando a pertinência com a investigação em... onde se determine a busca e apreensão, objetos de interesse do processo e, sobretudo, se contenham algum tipo de mídia eletrônica. " A hipótese dos autos indica similitude aos precedentes oriundos desta

O que diz o Código de Processo Civil : Seção IV Da Busca e Apreensão Art. 839. O juiz pode decretar a busca e apreensão de pessoas ou de coisas. ... Art. 841... No caso desta busca e apreensão o oficial de Justiça poderia responder administrativamente, pois quando a busca e apreensão é pessoas ou animais que estão sofrendo maus-tratos não há que se falar em ordem... “O juiz determinou a busca e a apreensão, mas não disse que teria que arrombar a porta para retirar os cachorros

Decisão Para o ministro Toffoli, " a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange computadores e quaisquer outros tipos de meio magnético ou digital de armazenamento de dados, impossibilita... identidade com o objeto da investigação "... O ministro Dias Toffoli , do STF, deferiu liminar para suspender ordem de busca e apreensão a ser realizada no gabinete do senador José Serra, autorizada pelo juiz eleitoral Marcelo Antonio Martin Vargas

Assim, com fundamento no 240 e seguintes do Código de Processo Penal , defiro o pedido de busca e apreensão de automóvel utilizado na empreitada delituosa, objetos ilícitos e de interesse policial, na... Assim, com fundamento no 240 e seguintes do Código de Processo Penal , DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO de AUTOMÓVEL UTILIZADO NA EMPREITADA DELITUOSA, OBJETOS ILÍCITOS E DE INTERESSE POLICIAL, na... Quando registra que o pedido foi formulado pela autoridade policial "[...], DEFIRO O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO de AUTOMÓVEL UTILIZADO NA EMPREITADA DELITUOSA, OBJETOS ILÍCITOS E DE INTERESSE POLICIAL

A suspeita de que na comunidade existam criminosos e que crimes estejam sendo praticados diariamente, por si só, não autoriza que toda e qualquer residência do local seja objeto de busca e apreensão"... de investigados e os endereços a serem objeto da abordagem policial... bit.ly/2PT4Dxj | É ilegal a decisão judicial que autoriza busca e apreensão coletiva em residências, feita de forma genérica e indiscriminada

Consignou, também, que as apreensões de documentos no interior de veículos automotores, por constituírem hipótese de busca pessoal — caracterizada pela inspeção do corpo, das vestes, de objetos e de veículos... A defesa alegava que, cumprido o primeiro mandado de busca e apreensão — com a lavratura do respectivo auto —, a apreensão de documentos no interior de automóvel do paciente, que estava estacionado, trancado... No caso, agentes da Polícia Civil do DF, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão na residência do paciente, obtiveram, por meio de interceptação telefônica, ciência da existência de documento

"Posto isso, revogo a liminar de busca e apreensão, cujo pleito poderá vir a ser objeto de renovação assim que expirada a suspensão a que se refere o Provimento CSM 2.545/2020 do TJ-SP", concluiu... Link da decisão: https://www.conjur.com.br/dl/busca-apreensao-veiculos-devedor.pdf Fonte: CONJUR... e apreensão de veículos de um devedor inadimplente

As buscas e apreensões em escritórios de advocacia devem ser limitadas exclusivamente aos dados do cliente investigado... e apreensão seja redigido de forma especificada e pormenorizadano que tange ao objeto e aos sujeitos sobre os quais se concretizará a sua execução", afirmou o desembargador na liminar... A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao impedir o compartilhamento de dados e informações de cliente de escritório de advocacia onde se cumpria busca e apreensão