Pedido de Restituição de Bem Apreendido em Notícias

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença, da 7ª Vara Federal de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, ponderou que quanto aos bens que tiveram restituição indeferida, “a decisão fundamentou-se na informação da autoridade policial de que... Por fim, postulou pela devolução do aparelho telefônico Iphone 6 Plus, que teria sido apreendido irregularmente

A 4ª Turma do TRF 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta contra a sentença, da 7ª Vara Federal de Mato Grosso, que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição... Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, ponderou que quanto aos bens que tiveram restituição indeferida, “a decisão fundamentou-se na informação da autoridade policial de que... Por fim, postulou pela devolução do aparelho telefônico Iphone 6 Plus, que teria sido apreendido irregularmente

Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades... de Bens Apreendidos”... Para efetivar a alienação de bens em caráter cautelar com eficiência e agilidade e, ao mesmo tempo, evitar a deterioração e perda de valor econômico dos ativos apreendidos, sequestrados ou arrestados em

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após a consolidação da propriedade com base no Decreto-Lei 911 /1969, o credor fiduciário tem o ônus de comprovar a venda do bem apreendido, assim... do valor apurado nessa operação, para verificação de eventual direito de restituição do montante que excedesse a dívida... Segundo o ministro, com a entrada em vigor da Lei 13.043 /2014, o artigo 2º do Decreto-Lei 911 /1969 passou a prever, adicionalmente, a obrigação do credor de prestar contas da venda do bem apreendido

Os pedidos anteriores de restituição foram negados pela Justiça Eleitoral, mesmo após pedidos de reconsideração, transitando em julgado para os interessados sem recurso... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... A Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima (PRE/RR) manifestou-se contrária ao recurso visando obter a restituição do valor de R$ 255 mil apreendidos pela Polícia Federal durante a campanha política

Os pedidos anteriores de restituição foram negados pela Justiça Eleitoral, mesmo após pedidos de reconsideração, transitando em julgado para os interessados sem recurso... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... No final do primeiro semestre de 2012, antes do início de um novo período eleitoral (eleições municipais), houve o novo pedido de restituição do dinheiro, o qual também foi negado pelo juiz da 1ª Zona

Os pedidos anteriores de restituição foram negados pela Justiça Eleitoral, mesmo após pedidos de reconsideração, transitando em julgado para os interessados sem recurso... Os acusados ingressaram com pedido de restituição alegando a inexistência de circunstância eleitoral ilícita para justificar a apreensão... A Procuradoria Regional Eleitoral de Roraima (PRE/RR) manifestou-se contrária ao recurso visando obter a restituição do valor de R$ 255 mil apreendidos pela Polícia Federal durante a campanha política

A 3ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que negou o pedido de restituição de veículo apreendido na Operação Cinco Estrelas, deflagrada pela Polícia Federal... bem”... “Dessa forma, a decisão, com suporte no parecer do MPF, concluiu pela presença do nexo de causalidade entre o bem apreendido e os proveitos da atividade criminosa e registrou a necessidade de resguardar

O dono do bem apreendido¿entrou com o pedido contra ato do Juízo Federal da 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cárceres/MT alegando ter seu direito de propriedade ferido... Por isso, a 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determinou a restituição ao requerente de um motor de embarcação Mercury 50 HP¿apreendido em operação da Polícia Federal... Assim, concluiu a juíza federal pela restituição do bem ao impetrante, voto que foi acompanhado pelo Colegiado. Processo:¿ 1041175-20.2022.4.01.0000 Fonte: TRF1

O relator destacou que, na presença de elementos que sinalizam o claro risco de nova utilização do bem apreendido em atividade ilícita, a pretendida determinação judicial de restituição de bem apreendido... Após a apreensão dos veículos, a empresa responsável questionou a validade da autuação do Ibama e pleiteou a restituição dos mesmos, tendo seu pedido negado pelo juízo de primeiro grau... Dessa forma, apontaram as unidades da AGU, seria ilegítimo impor restrição ao poder de polícia do Ibama mediante a liberação dos bens