Pensão Devida a Filha Solteira em Notícias

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373 /1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época... A Lei 3.373 /1958, revogada pela Lei 8.112 /1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público... Já no julgamento do MS 22.604 , os ministros concluíram que não se pode alterar pensão já consolidada

Porém, em 2016, o Tribunal de Contas da União decidiu que a pensão por morte concedida sob a Lei 3.373 /1958 só é devida à filha solteira maior de 21 anos se ela dependia economicamente do pai na época... A Lei 3.373 /1958, revogada pela Lei 8.112 /1990, autorizava que filha solteira só deixaria de receber o benefício se assumisse cargo público... Já no julgamento do MS 22.604 , os ministros concluíram que não se pode alterar pensão já consolidada

receberão pensão caso se enquadrem como uma das seguintesmodalidades: a) o filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou interdito; b) a filha solteira, desde que não receba remuneração; c) o filho... A Segunda Turma entendia que não, de forma que a pensão seria devida somente até os 21 anos... Já a lei que tratava das pensões militares (Lei 3.765/60) previa que a pensão não era devida aos filhos do sexo masculino após a maioridade

Contudo, apesar de tamanha discrepância, o Rioprevidência não tem tomado as devidas providências para atualizar os contracheques das pensionistas filhas solteiras, viúvas ou companheiras , mesmo com o... Em primeiro lugar, vale a pena ressaltar que essas pensões têm sido pagas com uma defasagem impressionante, que pode chegar a mais de 90% em alguns casos... Atualização e pagamento dos atrasados: O caminho é a Justiça O Rioprevidência não vem atualizando corretamente essas pensões e tampouco pagará os atrasados de cinco anos pela via administrativa, devido

A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável... São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação... O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor

A causa extintiva da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos tem caráter irretratável... São causas extintivas da pensão temporária concedida a filha solteira maior de 21 anos, por perda da condição de dependência econômica em relação ao benefício: recebimento de renda própria advinda de relação... O pagamento de pensão a filha solteira maior de 21 anos (art. 5º , parágrafo único , da Lei 3.373 /1958) exige, necessariamente, a comprovação da dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor

Na decisão de agora, a juíza federal Andrea de Araújo Peixoto lembrou decisão do ministro Edison Fachin, do STF, que, em 2017, decidiu manter a pensão de todas as filhas solteiras de servidores públicos... A benesse teve por base a lei que protegia filhas solteiras. Passaram-se 50 anos e, atualmente, a aquinhoada tem 65 de idade... civis federais que permanecerem solteiras e não forem ocupantes de cargo público permanente

Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão, afirmou a... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União, afirmou o ministro

em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridades e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade - viúva ou viúvo; companheira ou companheiro; filhas solteiras e filhos menores de 21 anos ou... É válido trazer o teor da referida Súmula nº 116 , do TCU: 'Ainda que não instituídas como beneficiárias, equipara-se a mãe de criação à mãe adotiva, bem como a filha de criação à filha adotiva, para feito... é concedida, pela ordem, à viúva, aos netos e à mãe viúva, solteira ou desquitada)

Segundo a jurisprudência do Tribunal, a filha separada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para o recebimento da pensão, afirmou a... As filhas, de quaisquer condições, têm direito à pensão por morte... Diante da ausência de requerimento administrativo de concessão da pensão especial, a prestação será devida a contar da data de citação da União, afirmou o ministro