Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

Preenchimento do DARE Para pagamento em cota única de crédito tributário resultante de Auto de Infração, Notificação de Lançamento e Lançado por Declaração... No campo tipo de tributos: escolher a opção Auto de Infração ou Lançamento por Declaração, com o código da Receita -102... No número do documento de origem: informar o número do auto de infração ou da notificação de lançamento ou do Lançamento por Declaração (corresponde o número da DIEF, que consta no recibo de entrega da

A decisão do Colégio Recursal de Guarulhos-SP favorece agentes de trânsito que cometem erro formal no preenchimento do auto de infração... O processo nº 1019711-25.2016.8.26.0224 , distribuído em 01/06/2016, buscava a anulação de uma autuação de trânsito contendo vício formal na elaboração do auto de infração, porquanto o requerente foi autuado... Glina, declara que: "Em que pesem os argumentos do recorrente, vê-se que eventual constatação da inexistência de guia rebaixada no local dos fatos não seria suficiente para afastar a ocorrência de infração

autoridade julgadora mediante decisão fundamentada que retifique o auto de infração... considera-se vício insanável aquele em que a correção da autuação implica modificação do fato descrito no auto de infração. § 2º Nos casos em que o auto de infração for declarado nulo e estiver caracterizada... a infração for a mesma; ou II – aplicação da multa em dobro, se a infração for distinta. § 1º O agravamento será apurado no procedimento da nova infração, do qual deverão constar, por cópia, o auto de infração

Ela entrou com uma ação anulatória de auto de infração, que foi julgada improcedente na 1ª Instância. A empresa recorreu, e também a União. Os magistrados da 8ª Turma do TRT da 2ª região julgaram... Assim, foi decretada a nulidade do auto de infração e determinada a devolução do valor pago, com a ressalva de que novas fiscalizações podem ocorrer, e que esse julgamento não significa um aval para a... Empresa foi multada pela União por descumprir artigo da Lei 8.213 /91, que fala sobre a obrigação de preenchimento de vagas com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência, em proporção ao número

A procuradoria esclareceu, ainda, que numa infração administrativa a imposição de multa no preenchimento dos autos do processo representa apenas um ato preliminar de apuração da infração administrativa... A decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), que não acolheu recurso interposto pelo trabalhador rural para pedir a anulação do auto de infração e da cobrança... O agricultor também havia declarado que a multa ofendia os princípios do devido processo legal e do contraditório, por conta de o momento da lavratura do auto de infração ter ocorrido junto com a aplicação

Caso o contribuinte não corrija as irregularidades, fica sujeito a procedimento de fiscalização e lavratura de auto de infração, para cobrança dos valores devidos acrescidos de multa de ofício em percentual... Para mais informações sobre como solicitar o parcelamento, acesse: Parcelar dívidas declaradas em DCTF ou lançadas por Auto de Infração — Português (Brasil) (www.gov.br) h) Devo ir a uma unidade da Receita... de Infração

SALIENTADA PRÁTICA DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR. IMPEDIMENTO NÃO PREVISTO NO DECRETO PRESIDENCIAL. FAVOR LEGAL MEDIANTE DECRETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. DECISÃO MANTIDA... É imperioso assinalar que, "'[a] jurisprudência desta Corte é no sentido de que 'para a análise do pedido de indulto ou comutação de pena, o Magistrado deve restringir-se ao exame do preenchimento dos... ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 15/08/2023 a 21/08/2023, por unanimidade

No auto de infração de 2010, o auto de infração registrou que a empresa tinha 23 empregados com deficiência, quando era obrigada a manter 40; e na segunda ocasião, em 2014, a empresa mantinha 26 empregados... No recurso interposto ao Tribunal contra a decisão do juiz da 3ª VT de Aparecida de Goiânia que havia negado o cancelamento do auto de infração, a empresa alegou que os autos deveriam ser nulos por falta... A Terceira Turma de julgamento do TRT de Goiás negou pedido da empresa Home Center Nordeste Comércio de Materiais de Construção para anular auto de infração aplicado à empresa pela fiscalização do Ministério

No auto de infração de 2010, o auto de infração registrou que a empresa tinha 23 empregados com deficiência, quando era obrigada a manter 40; e na segunda ocasião, em 2014, a empresa mantinha 26 empregados... No recurso interposto ao Tribunal contra a decisão do juiz da 3ª VT de Aparecida de Goiânia que havia negado o cancelamento do auto de infração, a empresa alegou que os autos deveriam ser nulos por falta... A Terceira Turma de julgamento do TRT de Goiás negou pedido da empresa Home Center Nordeste Comércio de Materiais de Construção para anular auto de infração aplicado à empresa pela fiscalização do Ministério

Comprovado que todas as medidas foram tomadas, é justificável a não aplicação da multa, e a consequente anulação do auto de infração... prejudica o empregado com deficiência chegar até o local de trabalho), déficit de candidatos qualificados, são motivos suficientes para a demonstração de que a empresa se exime da culpa pelo não preenchimento