Princípio Federativo. STF em Notícias

Com isso, a lei limitou o ICMS sobre esses bens e serviços à alíquota praticada sobre as operações em geral nos entes federativos... Fachin ressaltou que a limitação do ICMS sobre esses serviços busca atender ao princípio da seletividade... Os ministros do Supremo Tribunal Federal ( STF ) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de leis dos estados de Goiás, Minas Gerais, Pará, Rondônia e Tocantins que instituíram uma alíquota

O relator ressaltou, ainda, que o STF fiscalizará o cumprimento dos termos do acordo, tendo em vista, inclusive, a futura criação do grupo de trabalho pelos próprios entes federativos... Com informações da assessoria de imprensa do STF... Em sessão virtual extraordinária concluída nesta quarta-feira (14), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o Distrito Federal e a União

Informativo de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - Edição 1129... Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1129.pdf > ___________________ #STF #Jurisprudencia #Atualizacao #Direito #DireitoConstitucional... normativo objeto da ação — o governador enviou à Assembleia Legislativa paulista proposta que resultou na EC estadual nº 51/2022, inserindo a Polícia Penal no rol dos órgãos de segurança pública do ente federativo

Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1050/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1050.pdf > ____________________... União interferir no poder de autoadministração do ente estadual quanto às concessões e permissões dos contratos de transporte rodoviário de passageiros intermunicipal, sob pena de afronta ao pacto federativo... Sob o aspecto material, também não há inconstitucionalidade, uma vez que a medida não viola, sob qualquer aspecto, o princípio da isonomia

Nos termos da jurisprudência desta Corte, ofende o princípio federativo a requisição de bens e serviços de um ente federado por outro, o que somente se admitiria excepcionalmente à União durante a vigência... Por outro lado, a repartição igualitária da arrecadação da contribuição social em referência é uma forma de concretização do princípio federativo, com ênfase na cooperação fiscal entre os diversos centros... Supremo Tribunal Federal. Informativo nº 1059/2022 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1059.pdf > ____________________

O advogado considerou também que a Lei 7.529 /2017 “agride” o princípio da moralidade administrativa... Janeiro a privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), como contrapartida exigida pelo governo federal para conceder empréstimo de R$ 3,5 bilhões, é inconstitucional, pois viola o pacto federativo... “A operação político-financeira montada para a desestatização da Cedae vai de encontro ao pacto federativo e viola a harmonia e a autonomia que devem existir entre as comunidades políticas que compõem

DA SEPARAÇÃO DE PODERES – INICIATIVA PRIVATIVA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRINCÍPIO DA VITALICIEDADE Submissão dos magistrados ao Regime de Previdência Social comum aos servidores públicos ADI 3.308... Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 1094 do Informativo de Jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF). CLIQUE AQUI e conheça a íntegra da nova edição . Abraços e até mais... Supremo Tribunal Federal. Informativo 1094 . Disponível em < https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/informativoSTF/anexo/Informativo_PDF/Informativo_stf_1094.pdf > ____________________

Supremo Tribunal Federal. Informativo 1100... Amigos, Vamos conhecer os destaques da Edição 1100 do Informativo de Jurisprudências do STF? CLIQUE AQUI para ter acesso à íntegra do documento disponibilizado pelo Supremo. Até a próxima... constitucional o recebimento de honorários sucumbenciais quando estas representarem o litigante vencedor em demanda ajuizada contra qualquer ente público, ainda que o litígio se dê contra o ente federativo

Princípio federativo A maioria do colegiado seguiu o voto do ministro Alexandre de Moraes... De acordo com o ministro, o artigo 109 é uma expressão do princípio federativo, que impede a submissão da União à Justiça dos estados... Com informações da assessoria de imprensa do STF

fundamental que rege o pacto federativo... O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), não conheceu (rejeitou a tramitação) da Ação Cível Originária (ACO) 2983, na qual o Estado do Paraná busca o ressarcimento pela União de todas... O relator apontou que não há competência do STF para processar e julgar o caso e remeteu os autos à Justiça Federal de Curitiba