Lei de venda da Cedae é inconstitucional por violar pacto federativo, diz IAB

A Lei 75.29/2017, que autorizou o estado do Rio de Janeiro a privatizar a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), como contrapartida exigida pelo governo federal para conceder empréstimo de R$ 3,5 bilhões, é inconstitucional, pois viola o pacto federativo.

Esse foi o entendimento firmado pelo Instituto dos Advogados Brasileiros ao aprovar parecer contrário à lei, elaborado pelo relator Marcelo José das Neves, da Comissão de Direito Administrativo.

“A operação político-financeira montada para a desestatização da Cedae vai de encontro ao pacto federativo e viola a harmonia e a autonomia que devem existir entre as comunidades políticas que compõem o Estado brasileiro”, afirmou Neves.

De acordo com o advogado, a edição da lei contraria o entendimento firmado pelo STF, em 2013, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.842, segundo o qual a titularidade da prestação dos serviços de saneamento básico é de um colegiado f...