Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

No caso, o órgão ministerial público não se desincumbiu do seu dever processual de demonstrar, minimamente, que tenha havido vontade livre e consciente do agente de lesar o Erário... Esta Corte Superior, após inicial divergência, pacificou o entendimento de que, para a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei n. 8.666 /1993, exige-se a presença do dolo específico de causar... Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 31/08/2020) CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INEXIGIBILIDADE ILEGAL DE LICITAÇÃO PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação rescisória. Violação da literalidade de dispositivo legal. Ausência de indicação precisa da norma jurídica violada. Inépcia da inicial... Saiba mais: Informativo de Jurisprudência n. 539 Informativo de Jurisprudência n. 741 Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES Pesquisa Pronta / DIREITO PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES #####... Ramo do Direito DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública. Danos ambientais. Citação válida. Ação de indenização individual. Identidade de causa de pedir

Recurso especial que estampa a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARTÓRIOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535. INEXISTÊNCIA. INÉPCIA DE INICIAL... Inexistência de violação do artigo 535 do Código de Processo Civil , porquanto a Corte de origem se limitou a aferir a inépcia da inicial, ante a impossibilidade de requerimento de inclusão de cartórios... Isso porque o aresto impugnado apreciou a controvérsia sob enfoque exclusivamente processual, quais sejam, o defeito no pedido da ação civil pública e a falta da citação dos litisconsórcios passivos necessários

Inépcia. Trancamento... isonomia, previstos no art. 927 , § 4º , do CPC/15 , e diante do dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e de mantê-la estável, íntegra e coerente, inscrito no art. 926 do atual diploma processual civil... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Prisão civil. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos

Por sua vez, o Município de Ibirubá/RS apresenta contestação nos autos, arguindo preliminares de incompetência material da Justiça do Trabalho, inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva... Além disto, no mérito, contesta tudo o que contra si é alegado na petição inicial, requerendo a improcedência da ação... Nesse sentido, concluída a instrução processual e analisando o contexto dos autos, o juízo da Vara do Trabalho de Cruz Alta/RS , rejeitou todas as preliminares arguidas pelo ente público e, no mérito

Inicialmente, o colegiado assentou que as alegações de inépcia da inicial e de incidência da imunidade parlamentar já tinham sido rejeitadas quando do recebimento da queixa-crime... Segundo a inicial, a confecção de dossiê, que teria sido compartilhado com diversos órgãos, como Polícia Rodoviária Federal, Casa Civil da Presidência da República, Agência Brasileira de Inteligência... Cominou reprimenda de um ano de detenção, no regime inicial aberto, cumulada com pena de multa

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Pedido de desistência de execução. Embargos de devedor. Condicionamento à concordância do executado. Descabimento... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Investigação de paternidade. Anulatória de registro civil. Independência. Possibilidade jurídica do pedido... DESTAQUE O autor da ação civil pública dá causa à nulidade processual quando deixa de indicar no polo passivo as pessoas beneficiadas pelo procedimento e pelos atos administrativos inquinados, deixando

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema PROUNI. Anulação de indeferimento de bolsa. União. Legitimidade passiva. Possibilidade... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO BANCÁRIO Tema Ação Civil Pública. Abusividade contratual. Viabilidade... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Retificação de registro civil. Homônimo que responde a processo criminal. Situação vexatória, humilhante e constrangedora

Por fim, poderá o banco apresentar contestação com a arguição de matérias como a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir (os documentos já foram exibidos), a ilegitimidade ativa ad causam... Dessa maneira, não havendo resistência, apresentado o documento, o juiz apenas homologa o pedido inicial. Custas processuais pelo requerente e sem honorários advocatícios... A exigência do prévio pedido administrativo é salutar, pois evita, em muitos casos, que o Poder Judiciário seja acionado

Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação coletiva. Associação. Legitimidade ativa ad causam . Representação processual... Ramo do Direito - DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ação civil pública proposta por associação de natureza privada. Art. 18 da Lei n. 7.347/1985. Honorários advocatícios... Ramo do Direito - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL Tema Seguro. Sub-rogação. Ação regressiva de ressarcimento. Cláusula de eleição de foro firmada entre a autora do dano e o segurado