Prisão Cautelar em Notícias

A prisão cautelar como garantia das operações policiais foi o tema da entrevista concedida pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga ao programa Debatendo o Direito, da TV Metrópole.

“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração abusiva da prisão cautelar”... Entretanto, segundo o decano, embora a Suprema Corte tenha assinalado que a prisão cautelar fundada em decisão de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado, adverte que a duração dessa prisão meramente... O decano determinou a soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso, “eis que excessivo o período de duração da prisão cautelar a que está submetido nos autos da ação penal, ora em curso perante

“Qualquer réu, mesmo tratando-se de delito hediondo, tem direito a um julgamento penal sem dilações indevidas, nem demora excessiva ou irrazoável duração abusiva da prisão cautelar”... Entretanto, segundo o decano, embora a Suprema Corte tenha assinalado que a prisão cautelar fundada em decisão de pronúncia não tem prazo legalmente predeterminado, adverte que a duração dessa prisão meramente... O decano determinou a soltura do réu, se por outro motivo não estiver preso, “eis que excessivo o período de duração da prisão cautelar a que está submetido nos autos da ação penal, ora em curso perante

Prisão Cautelar e Art. 3º da Lei 9.613 /98 - 1 Em conclusão de julgamento, o Tribunal, por maioria, indeferiu habeas corpus em que pleiteada a revogação de prisão cautelar decretada em desfavor de servidor... Ellen Gracie, 5.3.2009. ( HC-83868 ) Prisão Cautelar e Art. 3ºº da Lei9.6133 /98 - 2 Diante das circunstâncias de o STF ter declarado a inconstitucionalidade de norma semelhante à impugnada, qual seja... Ellen Gracie, 5.3.2009. ( HC-83868 ) Prisão Cautelar e Art. 3ºº da Lei9.6133 /98 - 3 Vencidos os Ministros Março Aurélio, Ricardo Lewandowski, Eros Grau e Cezar Peluso que, por não vislumbrarem na sentença

O dispositivo citado condicionada a prisão cautelar à existência de prova material do crime e à presença de indícios de autoria... Disse ainda que a prisão cautelar foi necessária para proteger os “bens jurídicos atingidos pela organização criminosa” e para “evitar a pulverização do capital e da interferência na instrução criminal... Explicou ainda que a prisão cautelar, para ser váilida, precisa satisfazer os pressupostos definidos pelo artigo 312 do Código de Processo Penal e apresentar justificativas sólidas e embasadas de que a

Delcídio do Amaral a decisão limita-se a decretar a sua prisão cautelar... Trata-se do que podemos chamar de prisão cautelar de congressista em situação de flagrância : um híbrido entre a prisão em flagrante e a prisão preventiva, aliada à desconsideração da imunidade parlamentar... Com efeito, a prisão cautelar não é cabível na literalidade do dispositivo” . [3] Todavia, propõe a superação da interpretação literal da Constituição Federal a fim de que seja decretada a prisão preventiva

Na prática o pedido de prisão cautelar se confundia com o próprio pedido de extradição, do qual era parte integrante... Como mencionado alhures, o Estatuto do Estrangeiro já previa a prisão cautelar anterior à formalização da extradição, visando a concretização da medida... A Lei da Difusão Vermelha, como ficou conhecida nos corredores do Congresso Nacional, trouxe substancial alteração ao Estatuto do Estrangeiro (Lei 6.815 /80) na parte que dispõe sobre a prisão cautelar

cautelares... Segundo seu entendimento, a decisão do Plenário não se limitou aos casos de prisão em flagrante nem apresentou obstáculos para alcançar também os casos de prisões preventivas e temporárias... Após a divergência, os ministros da 2ª Turma acolheram a sugestão do relator para que o caso fosse então remetido ao Pleno do STF, colegiado onde foi julgada a medida cautelar na ADPF 347

As novas regras de prisão cautelar foram recebidas por parte da mídia com terror... “A prisão cautelar continua sendo autorizada. Na verdade, a Lei 12.403 impõe as medidas cautelares para crimes cujas penas não chegam a quatro anos... A prisão cautelar pode dar uma aparência de que a justiça foi feita - e de forma rápida. Mas, por vezes, acaba sendo um instrumento de ilegalidade

O curso Prisão Cautelar sob o Pardigma dos Tribunais Superiores é uma das novas opções de cursos oferecidos pela Escola Superior de Advocacia (ESA) neste mês de setembro... pelo advogado e mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), Marcelo Kintzel Graciano, é voltado para profissionais da advocacia que atuam no âmbito processual penal, com enfoque na prisão cautelar... cautelar, embasado nas recentes modificações legislativas no Código de Processo Penal ( CPP )