Recebimento de Pensão Alimentícia em Notícias

Além disso, outro entendimento firmado pela Corte é de que não existe acréscimo patrimonial no recebimento de pensão alimentícia, o que faz com que este valor não integre a base de cálculo do IR... Recentemente o STF firmou entendimento com placar de 8 a 3 por meio de ação direta de inconstitucionalidade ADI 5422 que não pode incidir sobre a pensão alimentícia o Imposto de Renda... O entendimento firmado pela Suprema Corte, é de que os valores pagos à título de pensão já foram tributados na fonte pagadora da pensão, ou seja, sua tributação, também na parte que recebe tais valores

Sanções para o não pagamento da pensão alimentícia Em casos de não pagamento de pensão alimentícia, o juiz pode decretar sentença de prisão por período de até 90 dias... Possibilidade de inscrição do nome do devedor de pensão alimentícia em cadastro de proteção ao crédito... Casamento em regime de separação de bens não impede o recebimento de pensão para um dos cônjuges

A mulher, ainda durante a gestação, poderá requerer a pensão alimentícia... Este é um direito assegurado pela Lei Federal nº 11.804 /08, implica no recebimento de auxílio financeiro, chamado de alimentos gravídicos. É assegurado, ainda, o direito a alimentos do nascituro... Ou seja, antes mesmo do nascimento, lhe é assegurado o recebimento de auxílio por parte do genitor (pai) que não está em convivência com a genitora (mãe), a fim de que lhe sejam garantidos todos os meios

Sanções para o não pagamento da pensão alimentícia Em casos de não pagamento de pensão alimentícia, o juiz pode decretar sentença de prisão por período de até 90 dias... Possibilidade de inscrição do nome do devedor de pensão alimentícia em cadastro de proteção ao crédito... Casamento em regime de separação de bens não impede o recebimento de pensão para um dos cônjuges

A pensão alimentícia deve ser obrigatoriamente incluída no preenchimento da declaração do Imposto de Renda (IR), conforme as orientações da Receita Federal... Por outro lado, o texto isenta o responsável pela guarda do beneficiário da pensão alimentícia de pagar a mesma tributação incidente sobre os valores recebidos... No caso de pais separados , por exemplo, é aconselhável fazer a declaração separadamente se o valor da pensão alimentícia recebida pelo filho aumentar o imposto devido

Vítimas de crime de trânsito provocado por condutor sob influência de álcool ou qualquer outra substância psicoativa que determine dependência poderão receber pensão alimentícia... De acordo com o texto, o pagamento de pensão alimentícia mensal pode se estender à família... Devido a isso, o senador propõe fazer uso do conceito de dependente (econômico), para recebimento de pensões pelos filhos após a morte dos pais vítimas de crime de trânsito

Sendo assim, os contribuintes terão, direito à restituição dos valores pagos a título de IR sobre pensão alimentícia nos últimos cinco anos, bem como a isenção sobre os valores de pensão alimentícia recebidos... Como será na prática a restituição citada : "Caso o contribuinte tenha declarado o recebimento de pensão alimentícia nos últimos 5 anos (2018 a 2022), será possível retificar a Declaração de Ajuste Anual... alimentícia recebidos no período; (iii) Os valores deverão ser imputados no campo"Rendimentos Isentos e Não Tributáveis/Outros"e especificados como"Pensão Alimentícia", mantendo as demais informações

A prisão é apenas uma medida para tentar forçar que o devedor pague a dívida e embora seja uma das formas mais eficazes de recebimento da pensão alimentícia em atraso, ela não é a única... continuará com a tentativa de localização de bens, como dinheiro, carros, motos, imóveis, FGTS, para ser penhorado e revertido ao alimentando ou mesmo inclusão do nome no SPC e Serasa do devedor de pensão

E, dentre algumas novidades, encontra-se as punições mais severas contra os devedores de pensão alimentícia. 1. Como funciona o pagamento da pensão alimentícia... Depois de quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão do devedor da pensão alimentícia. Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor... Com certeza mesmo desempregado o pai deve sim pagar pensão alimentícia, calculada sobre o valor do salário mínimo. 3. O que a mãe deve fazer caso o pai atrase com o pagamento da pensão alimentícia

bit.ly/2YcSJ5N | De acordo com a súmula 358 do STJ a maioridade civil não extingue automaticamente o direito ao recebimento da pensão alimentícia... Vale ressaltar, que o cancelamento da pensão alimentícia do filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, conforme prevê a súmula 358 do STJ... Ou seja, não há que se falar em exoneração automática da pensão alimentícia quando o filho atinge a maioridade, fazendo-se necessária a propositura de ação de exoneração de alimentos