Regime Prisional. Art. 33 do Código Penal em Notícias

semiaberto, conforme o artigo 33 , parágrafo 2º , b, do Código Penal... Para o então relator do habeas corpus, ministro Nilson Naves, a imposição do regime prisional mais severo fundamentou-se tão somente na presunção de periculosidade do acusado, em face da perpetração do... prisional mais gravoso

do regime aberto, nos termos do artigo 33 , parágrafo 2º , alínea ‘c’, do Código Penal ( CP )... No segundo habeas corpus, a condenação foi de um ano e dois meses de reclusão em regime semiaberto, e o pedido foi apenas de readequação do regime prisional... Segundo o ministro, nos dois casos, não houve a devida compatibilização entre a Justiça penal e o direito de liberdade, pois foi imposto o regime inicial prisional mais grave sem qualquer fundamentação

(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Assim, embora a definição da pena-base acima do mínimo legalmente previsto autorize, nos termos do art. 33 , § 3º , do Código Penal , a fixação do regime... prisional... STJ - SEXTA TURMA REsp 1.970.578-SC Resumo Oficial A despeito de o § 3º do art. 33 do Código Penal dispor que para a escolha do modo inicial de cumprimento da pena deverão ser observados os critérios do

O ministro Barroso determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime prisional com base nas diretrizes previstas no artigo 33 , parágrafo... Ele aplicou ao caso jurisprudência da Corte que considera inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (Súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

semiaberto, conforme o artigo 33 , parágrafo 2º , b, do Código Penal... Para o então relator do habeas corpus, ministro Nilson Naves, a imposição do regime prisional mais severo fundamentou-se tão somente na presunção de periculosidade do acusado, em face da perpetração do... prisional mais gravoso

O ministro Barroso determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime prisional com base nas diretrizes previstas no artigo 33 , parágrafo... Ele aplicou ao caso jurisprudência da Corte que considera inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (Súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

O ministro Barroso determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime prisional com base nas diretrizes previstas no artigo 33 , parágrafo... Ele aplicou ao caso jurisprudência da Corte que considera inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (Súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

O ministro Barroso determinou que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), ao julgar a apelação interposta pela defesa, fixe o regime prisional com base nas diretrizes previstas no artigo 33 , parágrafo... Ele aplicou ao caso jurisprudência da Corte que considera inadmissível a fixação de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade genérica do crime, sem levar em conta as circunstâncias... Em sua decisão, o relator ressaltou que a orientação jurisprudencial do STF (Súmulas 718 e 719) não admite a imposição de regime prisional mais gravoso com fundamento apenas na gravidade em abstrato do

Os crimes estão respectivamente tipificados nos artigos 312 , 305 e 288 do Código Penal ( CP ). A defesa pretende redimensionar a condenação e, consequentemente, alterar o regime prisional... Com base no artigo 33 , parágrafos 2ª e 3ª do CP , Fischer avaliou que mesmo se houvesse a revisão, o regime fechado continuaria sendo o mais adequado... Ao negar a liminar, Fischer afirmou que o acolhimento das teses da defesa não implicaria, de imediato, a alteração do regime prisional do fechado para o semiaberto

§ 3o , c/c. o artigo 59 , ambos do CP , deve ser ponderado para a fixação do regime prisional."... não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando na hipótese dos autos. (...)... legal, não é possível infligir regime prisional mais gravoso