[Resumo] Informativo STF 1118
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL – PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS – RETIFICAÇÃO E CANCELAMENTO – MATRÍCULA E REGISTRO DE IMÓVEIS – AVERBAÇÃO – IMÓVEIS RURAIS – TERRAS PÚBLICAS Procedimento administrativo para... de imóvel... Ademais, a adoção da data da diplomação para efeito de aferição cria contradição interpretativa na forma de contagem do prazo de inelegibilidade e representa ofensa à segurança jurídica, com interferência