Rescisão por Descumprimento de Cláusula Contratual em Notícias

Assevera-se que em contratos desta natureza a cláusula contratual que prevê a perda das parcelas pagas não pode ser aplicada; porque é nula, nos termos do art. 53 , caput, do Código de Defesa do Consumidor... Isto porque é admitida a fixação de multa como pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, que não pode ser exagerada, abusiva nem ofensiva ao equilíbrio contratual e à boa-fé, e que por outro... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato dos

Deste modo, não há se falar em descumprimento contratual por parte da ré, pois, a intenção dos autores é inequívoca, ante a impossibilidade econômica de efetuar os pagamentos oriundos da aquisição do imóvel... Nesse diapasão, a pretensão da ré em reter todas as despesas incorridas com a promessa de venda e compra rescindida, pautada em cláusula contratual de decaimento (cláusula VII.3 - fl.125), é abusiva, porque... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro da Comarca de Barueri, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato

reger todos os vínculos contratuais... Além disso, o valor da multa pode ser reduzido equitativamente se o descumprimento for parcial (art. 413 , CC )... Os principais fundamentos utilizados para justificar a validade dessa cláusula contratual são as disposições dos artigos 444 da CLT e o 122 do Código Civil , além do princípio da boa-fé objetiva, que deve

Desta forma, é inadmissível o cumprimento da cláusula contratual referente à hipótese de rescisão contratual, o que implicaria enriquecimento ilícito por parte da ré... A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que era inadmissível o cumprimento da cláusula contratual referente à rescisão contratual solicitada pelo consumidor, o que implicaria enriquecimento ilícito... O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou com uma Ação de Rescisão Contratual perante o Foro Central de São Paulo, expondo a situação ao Juiz do caso e solicitando o desfazimento do negócio por ato da

Também foi considerada ilegal a cláusula que determinava a rescisão contratual no atraso de 90 dias do pagamento de quaisquer prestações, sem prever o direito do consumidor em pagar a multa... As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais Criado em 25 de Abril de 2014, às 16:38 A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira

Na ação a empresa alega que, na época da transação, era detentora de 68% dos direitos econômicos sobre os direitos federativos do atleta, e que houve descumprimento de cláusula penal do contrato firmado... Porém, o clube não lhe repassou os valores devidos após a rescisão do contrato do jogador, o que gerou o dever de pagar uma multa prevista no contrato (cláusula penal)... Assim, o Paraná Clube assumiu a obrigação contratual de transferir à Systema Assessoria Financeira LTDA 68% dos direitos financeiros sobre os direitos federativos do atleta Thiago Neves quando ocorresse

Também foi considerada ilegal a cláusula que determinava a rescisão contratual no atraso de 90 dias do pagamento de quaisquer prestações, sem prever o direito do consumidor em pagar a multa... As construtoras se comprometeram a adequar as cláusulas contratuais em desacordo com os direitos dos consumidores... MPDFT assina TAC com construtoras para ajuste de cláusulas contratuais A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) assinou, na última quarta-feira, dia 23, termo de ajustamento de conduta

pela inexecução contratual, incidindo na hipótese de descumprimento total ou parcial da obrigação... Taxa mínima Na hipótese de descumprimento contratual – explicou a ministra –, as arras funcionam como uma espécie de cláusula penal compensatória, mesmo sendo institutos distintos... de cláusula penal

Porém, não se trata, em verdade, de disposição contratual com esta natureza, mas, sim, de cláusula penal pelo descumprimento ou desistência... Assim, deve ser declarada nula qualquer cláusula contratual que preveja a perda de valor superior a 15% da quantia paga pelo comprador, o que equivale dizer que a devolução deve corresponder ao mínimo... Assim, em sendo de cláusula penal a natureza jurídica da aludida disposição contratual, é imperiosa a sua redução, já que o percentual acima de 15% (quinze por cento) de retenção sobre o valor a ser devolvido

O jogador recorreu, então, ao TST, insistindo que teria direito à cláusula penal pelo descumprimento contratual por parte do Vasco da Gama... Segundo o Regional, a cláusula penal estabelecia como penalidade para a parte infratora, no caso de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato, o valor limite de R$ 2 milhões, mas o... 9.615 /1998, que a considera devida nas hipóteses de descumprimento, rompimento ou rescisão unilateral do contrato