Revelia Aplicada a Ente Público em Notícias

Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Revelia. Réu sem advogado constituído nos autos. Intimação por meio do sistema eletrônico do respectivo Tribunal. Impossibilidade... Inexistindo personalidade ao consórcio, sequer por ficção jurídica, não há como condenar ente despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas

Mais que decidir um caso concreto sobre o afastamento de multa pessoal aplicada a um procurador federal, o Supremo deixou bem claro que as posições processuais do ente público e de seu advogado são distintas... Por ter natureza alimentar, num sistema de divisão dos ônus de sucumbência processuais, sua percepção é incompatível com as receitas do ente público... Quando se trata de um ente público, a verba também deve ser paga ao advogado, como já ocorre com os jetons (artigo 1º da Lei 9.292 /96), que constituem, segundo a Controladoria-Geral da União [4] , honorários

Ente sem personalidade jurídica. Arbitramento. Não cabimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Revelia. Réu sem advogado constituído nos autos. Intimação por meio do sistema eletrônico do respectivo Tribunal. Impossibilidade... Inexistindo personalidade ao consórcio, sequer por ficção jurídica, não há como condenar ente despersonificado ao pagamento de quaisquer verbas

Ademais, necessário ponderar que tal garantia restou devidamente protegida ante a inovação legislativa trazida pelo § 1º do art. 968 do novo Codex , segundo o qual, além dos entes públicos, eximiu-se do... Prévia mudança de domicílio dissociada do interesse público... 1.548.749/RS , restou consignado que eventuais danos causados pela execução da tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual à revelia

Leilão público para a alienação do imóvel. Prescindibilidade... É distinta a hipótese da incorporação realizada para escapar ao cumprimento de uma pena já aplicada à sociedade incorporada em sentença definitiva, ainda que não exista fraude... Ao assim decidir, o Tribunal de origem se afastou da orientação jurisprudencial consagrada no STJ, no sentido de que "a indenização deve abranger a totalidade dos danos causados ao ente federal, sob pena

Entre as penas aplicadas estão: suspensão dos direito políticos pelo prazo de cinco anos; proibição de contratarem com o Poder Público ou receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta... foram realizadas para o exercício de funções cuja necessidade é permanente do ente municipal como, por exemplo, a de professor e a de auxiliar de serviços gerais... concurso público

O dinheiro conseguido na ação será destinado ao ente lesado ou aos cofres públicos... crimes transnacionais ou crimes cometidos por organizações criminosas internacionais § 1º Respeitadas as suas atribuições e competências, outros órgãos federais e entes públicos estaduais poderão compor... fundamentadamente, deixar de efetuar a prisão, sem prejuízo da investigação cabível, registrando em termo de compromisso a obrigatoriedade de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revelia

Não adianta implementar uma política climática a revelia de outras políticas relacionadas, como as de produção de energia, de controle do desmatamento e de exploração de petróleo... Antes de planejar novas obras, o mais indicado seria finalmente se pensar em um sistema integrado de gerenciamento dos recursos hídricos, incluindo a articulação efetiva entre os entes federativos... Autor: Nelson Novaes Pedroso Júnior - Biólogo, doutor em ecologia urbana, pesquisador do Centro de Pesquisa Jurídica Aplicada (CPJA-DireitoGV) Fonte: http://www.brasilpost.com.br/nelson-novaes-pedroso-junior

Consumidor e concessionária do serviço público. Interesse da ANEEL. Não ocorrência, em regra... A multa aplicada reflete mera sanção processual, que não tem o objetivo de indenizar a parte adversa e, por esse motivo, não exige, para sua aplicação, a comprovação inequívoca da ocorrência de dano processual... No processo de conhecimento, a consequência jurídica prevista no Código de Processo Civil para aquele que não apresenta resposta no processo é a revelia, com presunção relativa de veracidade dos fatos

o Ministério Público (XV Encontro – Florianópolis/SC)... ENUNCIADO 11 – Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia... ENUNCIADO 78 – O oferecimento de resposta, oral ou escrita, não dispensa o comparecimento pessoal da parte, ensejando, pois, os efeitos da revelia (XI Encontro – Brasília-DF)