Revogação de Prisão de Devedor de Alimentos em Notícias

Assim, o devedor pediu adequação da dívida ao novo índice e a revogação do cárcere, por representar risco ao contrato de trabalho do executado... A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil... A câmara determinou a sequência do processo pelo rito inicial - execução de alimentos, com a expedição de mandado de prisão contra agravado, após a atualização do débito

Assim, o devedor pediu adequação da dívida ao novo índice e revogação do cárcere, por representar risco ao seu contrato de trabalho... A juíza expedira mandado de execução dos alimentos e, diante da negativa do pai, decretou sua prisão civil... A câmara determinou a sequência do processo pelo rito inicial - execução de alimentos - e a expedição de mandado de prisão contra o agravado após a atualização do débito

execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo 3º , III , da Lei 8.009 /1990), assim como a prisão... expresso do Código de Processo Civil e sua ratio legis, que estabelecem evidente diferença entre as verbas, sem que tenha havido para tanto a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o Código Civil , isto é

A autorização da prisão civil do devedor de alimentos é endereçada a assegurar o mínimo existencial ao credor... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Prisão civil. Nulidade. Pré-existência de ações penais que envolvem o magistrado que decretou a prisão e o suposto devedor de alimentos... DESTAQUE A prerrogativa de ser recolhido em sala de estado-maior não pode incidir na prisão civil do advogado devedor de alimentos, desde que lhe seja garantido um local apropriado, separado de presos

à execução de prestação alimentícia, como a possibilidade de penhora dos bens descritos no artigo 833 , IV e X , do CPC/2015 , e do bem de família (artigo 3º, III , da Lei 8.009/1990), assim como a prisão... expresso do Código de Processo Civil e sua ratio legis , que estabelecem evidente diferença entre as verbas, sem que tenha havido para tanto a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua inconstitucionalidade... A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o Código Civil , isto é

O homem então pediu a adequação do valor da dívida e revogação de sua prisão, alegando que esta representava risco ao seu contrato de trabalho. A juíza acatou o pedido e revogou a prisão... No caso, o homem teve sua prisão civil decretada após se negar a cumprir mandado de execução de alimentos... Inconformada com a decisão, a criança recorreu pedindo o prosseguimento do processo de execução na forma específica de cobrança de alimentos, como ela havia escolhido, e o retorno da ordem de prisão

Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema: Prisão civil. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos... Prisão civil. Não cabimento... DESTAQUE: É possível a conversão da prisão civil em regime fechado, em virtude de dívida de natureza alimentar, para regime domiciliar quando a devedora de alimentos for responsável pela guarda de outro

Antes de se adentrar efetivamente no assunto, vale esclarecer que a única prisão por dívida admitida em nosso ordenamento é a do devedor de alimentos... de 1940 - Código Penal , poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação... Penso que não, pois vejamos: Dispõe o artigo 310 , do CPP que: Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante

Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Tema Prisão civil. Genitora devedora de alimentos com filho de até 12 anos... O art. 318 , V , do Código de Processo Penal , que se pretende seja aplicado por analogia à hipótese do devedor de alimentos, não é uma regra isoladamente criada com o fim específico de atender ao direito... Revogação. Resolução n. 22/2016 do STJ. Competência. Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça

O Superior Tribunal de Justiça entende que a prisão civil somente pode ser decretada após a intimação pessoal do devedor para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade... Revogação parcial tácita do art. 28, § 9º, p , da Lei n. 8.212 /1991. Aplicação da diretriz hermenêutica prevista no art. 2º, § 1º, da LINDB... consequência ocasionada pelo não cumprimento dessa obrigação, qual seja, a prisão civil