Vencimento em Dia Não Útil em Notícias

de modo que, pelos próprios termos do acordo, ficou prorrogado seu vencimento para o próximo dia útil subsequente, 12/9/2016"... no dia 10, com primeiro pagamento já naquele mesmo mês... O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ressaltou, no que se refere ao atraso no pagamento da segunda parcela, com vencimento em 10/9/2016, que "a data recaiu em um sábado

todo o Estado do Mato Grosso, para que o vencimento ocorra até o 10º dia útil do mês, sem acréscimo de multa ou juros... A propositura é uma tentativa de amenizar o problema, postergando a data do vencimento desses contratos, visto que o servidor não pagará na data ora acordada não por má-fé, e sim, devido ao seu pagamento... O deputado Saturnino Masson (PSDB) apresentou Projeto de Lei nº 459/2016 que altera o dia de vencimento das contas de concessionárias de serviços públicos, impostos e taxas de competência estaduais, em

/2020; b) Parcelas com vencimento em junho/2020 são prorrogadas para o último dia útil de outubro/2020; c) Parcelas com vencimento em julho/2020 são prorrogadas para o último dia útil de dezembro/2020... Com a medida, prevista na Portaria nº 201, de 11 de maio de 2020, as prestações passam a vencer nas seguintes datas: a) Parcelas com vencimento em maio/2020 são prorrogadas para o último dia útil de agosto... Essa prorrogação não se aplica aos parcelamentos no âmbito do Simples Nacional

de modo que, pelos próprios termos do acordo, ficou prorrogado seu vencimento para o próximo dia útil subsequente, 12/9/2016"... no dia 10, com primeiro pagamento já naquele mesmo mês... O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ressaltou, no que se refere ao atraso no pagamento da segunda parcela, com vencimento em 10/9/2016, que "a data recaiu em um sábado

de modo que, pelos próprios termos do acordo, ficou prorrogado seu vencimento para o próximo dia útil subsequente, 12/9/2016"... no dia 10, com primeiro pagamento já naquele mesmo mês... O relator do acórdão, o juiz convocado Carlos Eduardo Oliveira Dias, ressaltou, no que se refere ao atraso no pagamento da segunda parcela, com vencimento em 10/9/2016, que "a data recaiu em um sábado

útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, decorrente do combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19)... convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento... federal (IRPJ, CSLL, PIS , COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN) para o último dia

a Procuradoria da Fazenda Nacional, fosse postergados para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública... Não há similitude de situação que permita invocar o princípio da isonomia. Não há probabilidade no direito alegado... dos outros poderes, o que evidentemente não lhe é dado

No mais, a Resolução CGSN nº 164/2022 antecipou para o dia útil imediatamente anterior o recolhimento do DAE referente ao eSocial do MEI quando o dia de vencimento – dia sete do mês subsequente – não for... dia útil bancário... Tais pendências poderão ser regularizadas até o dia 31 de março de 2022 pelas empresas que tiverem efetuado a opção pela sistemática do Simples Nacional até a data de 31 de janeiro de 2022, de acordo com

útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10, decorrente do combate à pandemia do Coronavírus (Covid-19)... convocado Alexandre Rossato da Silva Ávila, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), negou no início desta tarde (27/3) o pedido da empresa catarinense Decanter Vinhos Finos para postergar o vencimento... federal (IRPJ, CSLL, PIS , COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras contribuições previdenciárias destinados aos terceiros e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN) para o último dia

Conforme o relator, a lei equipara esses dias a “dia não útil”... Dias não úteis O parágrafo 1º do artigo 224 do CPC , por sua vez, prevê que serão dilatados para o primeiro dia útil seguinte os dias do começo e do vencimento do prazo, caso tenha ocorrido, entre outras... Para o TRT, o fato de o sistema ter permanecido fora do ar em 26/11 não favorecia o trabalhador, porque a indisponibilidade só geraria efeitos nos dias do começo ou do vencimento do prazo