Ação Anulatória de Créditos de Imposto de Renda em Notícias

A empresa ajuizara ação anulatória na primeira instância, contestando a inclusão no cadastro de inadimplentes do governo por suposta dívida com o fisco, referente ao imposto de renda de pessoa jurídica... procurador tivesse atuado nos procedimentos administrativos em questão), a demandante deveria ter descrito a conduta dolosa, negligente, imprudente ou imperita do procurador durante a inscrição dos seus créditos

A empresa ajuizara ação anulatória na primeira instância, contestando a inclusão no cadastro de inadimplentes do governo por suposta dívida com o fisco, referente ao imposto de renda de pessoa jurídica... procurador tivesse atuado nos procedimentos administrativos em questão), a demandante deveria ter descrito a conduta dolosa, negligente, imprudente ou imperita do procurador durante a inscrição dos seus créditos

Foi julgada procedente a ação anulatória de débito fiscal ajuizada pelo Juiz José Ribeiro Filho, associado da AMAERJ, tendo por objetivo a anulação de crédito tributário de imposto sobre a renda incidente... A sentença afasta qualquer dúvida acerca da natureza indenizatória do referido abono, sendo certo que a parcela recebida a esse título não deve compor a base de cálculo do imposto de renda

sua suspensão, pois encerrado o procedimento administrativo-fiscal e constituído o crédito tributário “não há o que se falar em suspensão do curso da ação penal em face da propositura da ação anulatória... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados... O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, destacou que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal nem enseja

sua suspensão, pois encerrado o procedimento administrativo-fiscal e constituído o crédito tributário “não há o que se falar em suspensão do curso da ação penal em face da propositura da ação anulatória... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados... O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, destacou que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal nem enseja

sua suspensão, pois encerrado o procedimento administrativo-fiscal e constituído o crédito tributário não há o que se falar em suspensão do curso da ação penal em face da propositura da ação anulatória... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região manteve a condenação de um homem que omitiu em suas declarações de imposto de renda (DIRFs), por três anos consecutivos, os valores que foram depositados... O relator, juiz federal convocado José Alexandre Franco, ao analisar o caso, destacou que o ajuizamento de ação anulatória de débito fiscal não constitui óbice ao prosseguimento da ação penal nem enseja

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Ação Anulatória. Imposto de Renda. Pensão Alimentícia. Inserção na declaração anual do alimentante. Necessidade... DESTAQUE: Nos termos do art. 4º da Lei n. 9.250 /1995, apesar de ser dedutível da base de cálculo do Imposto de Renda, não obstante a existência de eventual acordo celebrado pelo casal, o valor referente... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO Tema: Crédito presumido de IPI. Forma de utilização do crédito. Art. 74 da Lei n. 9.430 /1996

Funcionaria, por exemplo, assim: seriam eliminadas situações como a de quem é cobrado judicialmente por dívida com a Previdência; mas que não recebe créditos a que tem direito de Imposto de Renda ou IPI... Em ação anulatória de débito, cumulada com pedido de cancelamento de contrato e indenização extrapatrimonial, a empresa disse que pediu o encerramento da conta em 22 de março de 2016, cobrindo inteiramente... • O cofre é um só Espantoso: o Brasil tem o ingresso de 16 mil ações tributárias e previdenciárias a cada dia útil – são, em média, 320 mil novas ações por mês. Os dados são do CNJ

A União foi condenada a pagar R$ 15 mil de indenização por dano moral a um contribuinte por falta de clareza nas instruções para preenchimento da declaração anual de Imposto de Renda... O contribuinte foi representado no caso pelo advogado Marcus Vinicius Reis , sócio do escritório Reis Advogados, que ajuizou ação anulatória de débito fiscal decorrente de cobrança de IR sobre uma glosa... Alegou que a cobrança era indevida porque a glosa se referia a crédito suspenso depositado em favor do contribuinte em outra ação, tendo sido devidamente informado na declaração de IR no único campo possível

A apelação da ação principal anulatória será julgada, por sua vez, pela 3ª turma do TRF2... um recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a decisão que negou medida cautelar originária da Petrobras para impedir a inscrição da dívida ativa e a execução fiscal referente a imposto de renda... de renda retido na fonte (IRRF) não recolhido de 1999 a 2002