Ação Anulatória de Decreto de Desapropriação em Notícias

Ana Claudia Moraes propôs ação anulatória do decreto expropriatório. A sentença declarou nulo o procedimento administrativo... A venda do imóvel, sujeito à desapropriação, ocorreu há mais de seis meses da notificação do então proprietário para vistoria preliminar e antes da edição do Decreto Presidencial, publicado 08/12/2008... de levantamento preliminar de dados e informações para análise da sua função social, com o objetivo final de desapropriação por interesse social

De acordo com a autora da ação anulatória, esse fato impediria a desapropriação, nos termos do art. 185 , I , da Constituição Federal (CF) de 1988... Os antigos proprietários da área entraram com ação para declarar a nulidade do processo administrativo de desapropriação do imóvel... Alegou-se que, antes da edição do Decreto de Desapropriação, e após o período de seis meses em que foi comunicada a vistoria preliminar, houve a transferência da Fazenda para pessoa não possuidora de outra

Ana Claudia Moraes propôs ação anulatória do decreto expropriatório. A sentença declarou nulo o procedimento administrativo... A venda do imóvel, sujeito à desapropriação, ocorreu há mais de seis meses da notificação do então proprietário para vistoria preliminar e antes da edição do Decreto Presidencial, publicado 08/12/2008... de levantamento preliminar de dados e informações para análise da sua função social, com o objetivo final de desapropriação por interesse social

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pela 1ª Vara Federal de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União... Ref.: Ação de Indenização por Desapropriação Indireta – TRF4. Isabel Crossetti... A área foi objeto de diversos projetos de assentamento para fins de reforma agrária, tendo o Incra ajuizado ação anulatória de título dominial em face da Rio das Cobras

Por: Assessoria de Imprensa O Ministério Público do Estado ajuizou Ação Civil Pública anulatória de ato administrativo, com pedido de liminar, objetivando a nulidade do processo de desapropriação da fazenda... declarando de"utilidade pública", para desapropriação, a fazenda"Praia do Campo", imóvel com área de pouco mais de 101 hectares pertencente à Geidson Jesus Lira, litisconsorte passivo da Ação... 2008, Olávio Silva Rocha, se comprometeu a doar lotes de terras através da criação de um novo bairro no município, denominado "Jaderlândia II" (atualmente "Nova Jaderlândia) e após eleito, expediu decreto

Ambas ações (anulatória e de desapropriação indireta) foram julgadas pela 1ª Vara Federal de Cascavel, que proferiu sentença conjunta reconhecendo que as terras pertencem à União – entendimento posteriormente... de domínio da empresa, que por sua vez moveu processo pedindo indenização por suposta desapropriação indireta... Em juízo, a Procuradoria-Regional da União na 4ª Região (PRU4) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Incra – unidades da AGU que atuaram no caso – destacaram que o decreto nº 19.918/31 apenas

anulatória, esta recebida como embargos à execução sem efeito suspensivo... O instituto tinha expressa previsão no art. 12 do Decreto n. 4.956/1903, que regulava o processo sobre as desapropriações por necessidade ou utilidade pública... Contudo, o referido decreto foi expressamente revogado pelo Anexo IV do Decreto n. 11 /1991

O recurso teve origem em ação anulatória de débito fiscal ajuizada por dois contribuintes, referente à cobrança retroativa de IPTU sobre imóvel antes situado em área rural, porém tornada urbana em virtude... O recurso discutia se seriam nulos os créditos de IPTU atualizados mediante decreto... da estação ecológica não transfere, automaticamente, a titularidade do imóvel do contribuinte para o ente público, permanecendo o particular responsável pelo pagamento do tributo até a efetiva desapropriação

dissolução irregular da empresa, a cobrança dos débitos da pessoa jurídica poderá ser direcionada aos sócios que integravam a empresa no momento do ato ilícito. [1] APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – AÇÃO ANULATÓRIA... ANULATÓRIA – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE DEVEDORA – REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO ADMINISTRADOR – INTERPOSTA PESSOA – ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1... Os créditos utilizados são: NTN-A, Fies , Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são

A impossibilidade de decretação da prisão civil do depositário infiel e a ilegitimidade da exigência de depósito prévio como condição de procedibilidade da ação anulatória de crédito tributário (artigo... Questão referente à incidência de juros compensatórios nas desapropriações para fins de reforma agrária quando improdutivo o imóvel ( Resp 1116364 ) também está com julgamento previsto para essa sessão... em relação à taxa progressiva de juros e prescrição do direito de ação, preliminarmente