Ação de Concessão de Benefício de Auxílio-doença em Notícias

Entendo, portanto, juridicamente possível a concessão do benefício de auxílio-doença à autora, no caso concreto, seja pela aplicação direta dos citados princípios jurídicos, seja pela aplicação por analogia... Em sua defesa, o INSS sustentou que o benefício pleiteado pela autora não está previsto na legislação previdenciária, já que nesta somente há auxílio-doença no caso de incapacidade do segurado... sugere a incidência dos princípios humanitários de nosso ordenamento jurídico, de modo a se possibilitar a concessão do benefício", ponderou

Assim, o segurado deverá acessar o app ou o portal (MEU INSS) e acompanhar o andamento do processo administrativo, conferindo a expedição da carta de concessão do benefício ou de indeferimento... Caso o INSS negue administrativamente o pedido de auxílio-doença ou a antecipação, mesmo como a apresentação de toda documentação necessária e com a doença incapacitante comprovada por documentos médicos... Após concluído o cadastro o segurado deve fazer o requerimento do auxílio-doença on-line juntando todos os documentos acima mencionados de forma digitalizada

A Lei 14.131 /2021, publicada dia 31 /03, autoriza a concessão do auxílio por incapacidade temporária apenas com a apresentação de atestado médico e documentos complementares, sem necessidade de perícia... A medida surge como ação emergencial devido ao agravamento da crise de Covid-19 e retoma uma medida que havia sido implementada no início de 2020. O auxílio deve ser requerido no site do INSS... O benefício, no entanto, não poderá ter duração superior a 90 dias, não cabendo prorrogação. Havendo a necessidade de acréscimo ao período concedido deverá ser feito novo requerimento

do benefício auxílio-doença... APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO DOENÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA... do auxílio-doença

A mulher ajuizou ação previdenciária contra o INSS em 2016 após ter quatro requerimentos administrativos de concessão de auxílio-doença negados pelo instituto entre 2007 e 2013... A ação foi julgada improcedente e a diarista apelou ao TRF4 requerendo a reforma da sentença para que fosse concedido o benefício do auxílio-doença retroativo... E o judiciário determinou que o INSS pague benefício de auxílio-doença à uma diarista de 68 anos, que sofre de transtorno depressivo recorrente

A sentença abre precedente para que o auxílio-doença seja considerado na concessão da aposentadoria por idade, mas para benefícios que não tiveram esse tempo considerado. Imagem e Fonte... Rio - O direito de incluir o período de licença-médica recebendo auxílio-doença para contagem de tempo de serviço na concessão de aposentadoria no INSS foi reconhecido pela Justiça... "Como o segurado após o fim do auxílio-doença em 1994, voltou a contribuir para a Previdência, esses recolhimentos tornaram o auxílio-doença intercalado, preenchendo o requisito da lei", conta a advogada

Uma das maiores dúvidas sobre o auxílio doença é a seguinte: Basta comprovar a doença para ter direito ao benefício? Sobre os requisitos para a concessão do auxílio doença: TRF da 4ª Região... O agricultor ajuizou a ação previdenciária com pedido de antecipação de tutela contra o INSS após ter o pagamento do auxílio-doença suspenso e a solicitação de estabelecimento do benefício negada administrativamente... Auxílio-doença. Segurado especial. Trabalhador rural.Sequelas de fraturas no braço. Incapacidade comprovada. Benefício restabelecido

A autora recebeu auxílio-doença até agosto de 2017, quando a autarquia federal cessou o benefício na esfera administrativa. Com isso, a segurada ingressou com a ação judicial... “Para fins de restabelecimento de benefício, deve ser considerada como habitual a atividade laboral exercida antes da concessão do auxílio-doença, e não a do lar, que retrata a situação da autora no período... Para os magistrados, ficou comprovado que a segurada preencheu os requisitos necessários para a concessão do benefício

segurado – justificando, dessa forma, a concessão do auxílio-acidente... "Tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213 /1991 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação... da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, como determina o artigo 86 , parágrafo 2º , da Lei 8.213 /1991 , observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício

Para o colegiado, o autor da ação preencheu os requisitos para a concessão do benefício, como a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais e a incapacidade parcial para o trabalho... Em competência delegada, a Justiça Estadual em Indaiatuba/SP havia julgado procedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença... A Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença e determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) restabeleça o auxílio-doença a um pedreiro, morador de Indaiatuba