Ação de Obrigação de Fazer C.c. Tutela de Urgência em Notícias

Da tutela de urgência... Dispõe o CPC sobre a tutela de urgência em art. 300 : Art. 300... A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência

Logo que tomou conhecimento do caso, o defensor Thiago Queiroz de Brito ajuizou a ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, no dia 26 de janeiro, solicitando ao Estado a disponibilização... Inicialmente, o Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais indeferiu o pedido de tutela de urgência... Diante disso, o juiz deferiu a tutela provisória de urgência recursal, determinando que o Estado de Mato Grosso forneça à paciente, no prazo de dez dias, o fármaco Canabidiol 20 mg/ml, sob pena de imposição

A empresa Guia Taubaté entrou com o processo de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER cc... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA contra a empresa Guia Taubaté Mais, por violação de direito ao nome empresarial, pois o nome "Guia Taubaté" já teria sido registrado por ela... Mesmo que o pedido de tutela de urgência tenha sido negado no juízo a quo , o TJSP em decisão no agravo de instrumento nº 2185080-71.2021.8.26.0000 , reconheceu que o domínio da marca “GUIA TAUBATÉ” é

Em junho de 2020, o escritório ingressou com Ação Declaratória de Reconhecimento de União Estável Post Mortem , para fins previdenciários e com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, em face... Outrossim, a magistrada complementou suas motivações, com referência aos requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência de natureza antecipatória - fumus boni juris e periculum in mora - in... advogada #direitoconstitucional #direitoprevidenciário #direitoadministrativo #pensão #pensãopormorte #decujus #cônjuge #uniãoestável #reconhecimento #tutelaprovisóriadeurgência #tutelaantecipada #tuteladeurgência

O Superior tribunal de justiça decidiu pela possibilidade do Ministério Público pleitear, em ação civil pública, obrigação de não fazer com pedidos de tutelas provisórias, quando houver risco à integridade... Tendo em vista também que, o direito de tutela protetiva de urgência, prevista na lei 11.340 /06 figura como direito individual indisponível... Direito indisponível da mulher vítima de violência doméstica e/ou familiar Para a corte, é transparente a natureza indisponível do direito individual de tutela protetiva de urgência, nos casos em que a

Ação de obrigação de fazer cumulada com danos materiais e morais... Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Ifood contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativação de estabelecimento comercial da autora, sob pena de multa diária, senão vejamos: AGRAVO... Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à ré a reativação do estabelecimento comercial da autora no aplicativo/plataforma "iFood", no prazo de cinco dias, sob pena de multa

Dessa maneira, não há requisitos legais para que se cumpra a tutela de urgência... A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) negou provimento, à unanimidade dos votos, a uma ação do Ministério Público do Espírito Santo (MPES) que, em tutela de urgência, pleiteava... de fazer pleiteada na ação civil pública”, frisou o relator

TÍTULO II DA TUTELA DE URGÊNCIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 300... podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de... Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide

A medida foi a deferida pelo juízo da vara da fazenda pública e autarquias da comarca, em ação de obrigação de fazer contra o Estado de Minas e o Município de Sete Lagoas... A Defensoria Pública em Sete Lagoas, por meio do defensor público Lincoln Jotha Soares, obteve tutela antecipada de urgência, para tratamento médico especializado em casa (home care), para assistida de

No entanto, após ter seu pedido negado pela operadora de saúde, decidiu por ajuizar Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência e Evidencia, na 4a Vara Cível da Comarca de Sinop... E em razão disso, recorreu da decisão em primeira instância, que havia concedido o direito à paciente, com tutela de urgência... No recurso, o relator do processo, o desembargador Sebastião Barbosa Farias, verificou se que os requisitos exigidos para a concessa~o de antecipação de tutela foram preenchidos e concluiu que, de fato