TJRN mantém decisão que remove comerciante de praça pública
De acordo com o relator do processo, desembargador Osvaldo Cruz, a administração pública pode rever seus atos a qualquer tempo, desde que se observe algum vício que o torne ilegal.
Toffoli vota para revisar pedido de anistia de ex-militares
Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição... No exercício do seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência... A proposta de tese é do ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, relator do recurso que discute a possibilidade de um ato administrativo ser anulado pela Administração Pública mesmoDECISÃO: Benefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito... Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempoJustiça só pode rever edital se critérios forem ilegais ou inconstitucionais
Por ser “a lei"do concurso, o edital deve ser respeitado tanto pela administração quanto pelos candidatos, e a Justiça só poderá ingressar no mérito administrativo para rever critérios de avaliação em... Públicas direta e indireta são obrigados a também assim considerarem, sob pena de usurpação da competência privativa da OAB", diz a decisão de primeira instância... “Não restou configurada, por tudo que consta nos autos, a prática de qualquer ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade apontada como coatora”, concluiu a desembargadoraBenefício de segurado não pode cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito... Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempoRevisão de anistias a ex-militares começa com vitória no Plenário do STF
Na prática, decide se o governo pode rever ou anular anistias incompatíveis com a Constituição... Segundo Fachin, não é possível que a administração pública reveja um ato administrativo que considera inconstitucional quando decorrido o prazo decadencial... Segundo o presidente do STF, o ato administrativo que declarou o recorrido anistiado político não é passível de convalidação pelo tempo, dada a sua manifesta inconstitucionalidade, uma vez que viola frontalmenteUniversidade federal indenizará aluna por não informar sobre matrícula
O juiz federal Paulo André Espírito Santo Bonfadini apontou que a Administração Pública pode rever, a qualquer tempo, atos ilegais... A administração pública tem a obrigação de garantir que uma pessoa realmente tome ciência de notificação que é importante... “Entendo, assim, que a autora faz jus a matricula na universidade, diante da inefetividade do comunicado expedido pela Administração Pública, bem como em virtude dos princípios da boa-fé e da eficiência"Supremo Tribunal Federal não pode rever mérito de decisão de impeachment "
O Supremo Tribunal Federal não pode rever o mérito de decisão tomada por senadores em processo de impeachment... A Administração Pública, as Forças Armadas, a regulação financeira, Banco Central, a Previdência, as estatais, tudo isso é regulado pelo presidente da República... ConJur — O STF pode rever o mérito da decisão do processo de impeachment ? Ferreira Filho — Não. Processar e julgar compete ao SenadoSupremo Tribunal Federal não pode rever mérito de decisão de impeachment
A Administração Pública, as Forças Armadas, a regulação financeira, Banco Central, a Previdência, as estatais, tudo isso é regulado pelo presidente da República... ConJur — O STF pode rever o mérito da decisão do processo de impeachment ? Ferreira Filho — Não. Processar e julgar compete ao Senado... Por Marcos de Vasconcellos e Sérgio Rodas , em 1 de maio de 2016 O Supremo Tribunal Federal não pode rever o mérito de decisão tomada por senadores em processo de impeachmentBenefício de segurado não pode ser cancelado até que sejam esgotadas todas as instâncias recursais
O juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, relator, ao analisar o caso destacou que “a Administração Pública pode rever seus atos quando eivados de vícios, já que deles não se originam direito... Dessa forma, asseverou o relator, a Administração não pode, ainda que sob o impulso do poder-dever de anular atos ilegais, unilateralmente, suspender ou cancelar benefício previdenciário concedido de maneira... Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social o reestabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo