Abono de Permanência em Serviço e Aposentadoria por Tempo de Serviço em Notícias

Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao referido abono... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional 41 /2003... O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer

Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao referido abono... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional 41 /2003... O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer

Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao referido abono... A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda Constitucional 41 /2003... O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer

Na decisão, o Colegiado afirmou que o requerente completou o tempo exigido para sua aposentadoria voluntária, mantendo-se em serviço, fazendo jus, portanto, ao referido abono... Crédito: Imagem da web A 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que concedeu ao autor, agente da Polícia Federal, o direito de perceber o abono de permanência em serviço, instituído pela Emenda... O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 no sentido de que “o abono de permanência é devido ao servidor que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e que opte por permanecer

Para os que continuarem na atividade policial, após o implemento do tempo necessário à aposentadoria, fica garantido o abono de permanência... O abono de permanência é uma inovação instituída pela Emenda Constitucional 41 , de 2003... "Nós normalmente entramos em contato com os servidores que estão prestes a reunir os requisitos para a aposentadoria voluntária, justamente para tratar da questão do abono de permanência

Nesse cálculo, acrescentou 17% do tempo de serviço prestado até dezembro de 1998... De outra parte, na aplicação da regra de aposentadoria do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 /2005, descabe o acréscimo de 17% ao tempo de serviço anterior à EC nº 20 /98, tendo em vista a decisão... O Conselho da Justiça Federal (CJF) decidiu, na sessão de 17 de fevereiro, não retroagir os efeitos financeiros do abono de permanência de um juiz federal, com deficiência, que pretendia que a revisão

A simples proposta de extinção do abono de permanência, recebido pelos servidores em atividade após preencherem os requisitos para requerer aposentadoria, suscita uma série de outras medidas muito mais... A presidente Dilma Rousseff encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda à Constituição 139/2015, para extinguir o abono de permanência, ou seja, revogar o parágrafo 19 do artigo 40 da Constituição... duplamente porque, além da economia ou redução de despesa, ainda poderiam contar com os servidores por mais tempo à disposição, pelo menos até o limite da aposentadoria compulsória

Além disso, o tribunal também garantiu ao autor o seu direito de receber abono de permanência... completa 20 anos de atividade estritamente policial e da concessão do abono de permanência... Tendo sido absolvido nas três esferas judiciais (administrativa, penal e cível), retornou ao trabalho em 2009, solicitando a contagem prévia de seu tempo de serviço para aposentadoria

Conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal, não há qualquer óbice à extensão do direito ao abono de permanência aos servidores públicos beneficiados por aposentadoria especial... PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA ESPECIAL. CONCESSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE FEDERAL. I... Deverá ter no mínimo 25 anos de serviço público e ter ingressado no serviço público até 15/12/1998). 4- OBJETIVO Ação de Cobrança: ingresso da ação judicial buscando reaver o pagamento do abono permanência

O que é o abono de permanência em serviço... Quem já pode se aposentar, mas não quer parar de trabalhar, pode solicitar o abono de permanência, que é, a grosso modo, um acréscimo de 11% no valor da remuneração... Ninguém deve averbar tempo de serviço de uma previdência para outra sem um planejamento