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TRF-4 garante inclusão de período de afastamento em tempo de serviço
Publicado por Última Instância
há 10 anos
A 3ª Turma do TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) determinou a inclusão na contagem de tempo de serviço para aposentadoria voluntária de um policial federal paranaense o período em que esteve preso por investigação criminal. Além disso, o tribunal também garantiu ao autor o seu direito de receber abono de permanência.
O agente da Polícia Federal (PF) havia ajuizado ação contra a União na Justiça Federal de Foz do Iguaçu, Paraná, requerendo que fosse reconhecido o período em que passou preso como tempo de co...
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