Anulação de Termo de Ajustamento de Conduta em Notícias

Durante audiência, as duas empresas celebraram Termo de Ajustamento de Conduta no qual se comprometeram a não colocar mais trabalhadores naquelas condições, a quitar os direitos trabalhistas devidos aos... A unidade da AGU defendeu a legalidade dos atos do MPT, e destacou que não havia nenhum vício jurídico no TAC que poderia ensejar sua anulação... Só que em seguida a Tauá Biodiesel pediu na Justiça a anulação do acordo que ela próprio assinou, alegando não ser responsável pelas condições em que estavam os trabalhadores

A decisão pela doação constava em uma cláusula do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em maio de 2010, entre o município de Alfenas/MG e o MPT... Segundo o conselheiro Leonardo Carvalho, a Resolução CSMPT nº 69 /2007 disciplina que compete à Câmara de Coordenação e Revisão decidir sobre alteração de Termo de Ajustamento de Conduta... A Câmara havia determinado a anulação da doação de imóvel para a família de servidor municipal falecido em decorrência de acidente de trabalho

O Ministério Público e o Consórcio Público Intermunicipal de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte (COPISRN) celebraram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que prevê a anulação do procedimento simplificado

A defesa alegou ao TJ de São Paulo que as empresas assinaram três termos de ajustamento de conduta com a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo em 2016, e os acordos envolvem exatamente o mesmo objeto... Diante disso, o TJ determinou a anulação da sentença. No acórdão, o desembargador Miguel Petroni Neto afirma que "o dano foi presumido e seu valor fixado de forma estimada"

A defesa alegou ao TJ de São Paulo que as empresas assinaram três termos de ajustamento de conduta com a Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo em 2016, e os acordos envolvem exatamente o mesmo objeto... Diante disso, o TJ determinou a anulação da sentença. No acórdão, o desembargador Miguel Petroni Neto afirma que "o dano foi presumido e seu valor fixado de forma estimada"

de Ajustamento de Conduta; a ausência de capacidade postulatória do leiloeiro em execução de título extrajudicial; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, considerada apenas fração ideal de... do Ministério Público para a propositura de ação para a defesa de direitos do consumidor; a legitimidade passiva do Prefeito em ação de execução de multa aplicada em decorrência de descumprimento de Termo... imóvel; a incidência da multa na ação de busca e apreensão relacionada a contrato de financiamento de veículo; a anulação de negócio jurídico em razão de incapacidade de uma das partes, em razão de interdição

Em nota, a Samarco informou que acompanhou o julgamento e aguarda a publicação da decisão para análise das providências cabíveis: "A empresa reitera que o Termo de Transação de Ajustamento de Conduta (... A 5ª Turma do TRF 1ª Região julgou que o tribunal não tinha competência para julgar o caso, conforme argumento do Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido de anulação do acordo... Segundo a AGU, além dos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, treze prefeituras manifestaram apoio formal ao acordo e preocupação em relação à anulação: “Os atingidos pelo desastre também apoiam

João Pessoa (PB), 30/07/2010 - O Juiz Paulo Henrique Tavares da Silva, da 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa, julgou improcedente a ação anulatória do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelo... A justificativa da autora para a anulação do TAC foi a de que não havia descumprido o termo, e que as exigências do documento “extrapolam a lei de que trata seu objeto”, além de afirmar que a multa aplicada... A empresa, localizada em Tambaú, havia entrado com um pedido de anulação do TAC e da multa administrativa com pedido de tutela antecipada

de ajustamento de conduta proposto por um promotor de justiça daquele estado... No caso em comento, segundo a ministra, o promotor firmou Termo de Ajustamento de Conduta com um cidadão, o qual, dentre outras obrigações, comprometeu-se a recolher como compensação ambiental o valor... ministra posicionou-se pela concessão definitiva do pedido e ressaltou que resolução do Conselho de Procuradores de Justiça do Espírito Santo dispõe ser imprescindível a homologação de compromisso de ajustamento de conduta

de ajustamento de conduta proposto por um promotor de justiça daquele estado... No caso em questão, segundo a relatora, o promotor firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com um cidadão, o qual, dentre outras obrigações, comprometeu-se a recolher como compensação ambiental o... ministra posicionou-se pela concessão definitiva do pedido e ressaltou que resolução do Conselho de Procuradores de Justiça do Espírito Santo dispõe ser imprescindível a homologação de compromisso de ajustamento de conduta