Aplicação do Principio da Fungibilidade em Notícias

No entanto, Juvenil afirma que os tribunais, com forte intuito de diminuir a quantidade de processos, com freqüência afastam a aplicação desse princípio, alegando que o advogado cometeu algum "erro grosseiro... O parlamentar acredita que o princípio da fungibilidade leva à proteção dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de garantir a celeridade processual... O autor do projeto lembra que o antigo Código de Processo Civil , editado em 1939, contemplava o princípio da fungibilidade recursal

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... A SDI-2, no entanto, negou provimento ao apelo porque a Corte já tem entendimento firmado no sentido de que a aplicação da fungibilidade recursal é condicionada à inexistência de erro grosseiro... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... A SDI-2, no entanto, negou provimento ao apelo porque a Corte já tem entendimento firmado no sentido de que a aplicação da fungibilidade recursal é condicionada à inexistência de erro grosseiro... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável

A trabalhadora recorreu da decisão ao TST pleiteando que seu agravo fosse acolhido com base no Princípio da Fungibilidade... A SDI-2, no entanto, negou provimento ao apelo porque a Corte já tem entendimento firmado no sentido de que a aplicação da fungibilidade recursal é condicionada à inexistência de erro grosseiro... O princípio da fungibilidade que prevê a aceitação de um recurso quando o correto seria outro, desde que haja dúvida na doutrina ou jurisprudência sobre qual seria o correto a ser utilizado não é aplicável

No entanto, Juvenil afirma que os tribunais, com forte intuito de diminuir a quantidade de processos, com freqüência afastam a aplicação desse princípio, alegando que o advogado cometeu algum "erro grosseiro... O autor do projeto lembra que o antigo Código de Processo Civil , editado em 1939, contemplava o princípio da fungibilidade recursal... Além disso, o deputado adverte que ainda há um problema em relação ao prazo a ser considerado ao aplicar o princípio da fungibilidade

Com base na jurisprudência do STJ, para a aplicação do princípio da fungibilidade, é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos : a) dúvida objetiva a respeito do recurso cabível; b) inexistência... O conceito de "dúvida objetiva", para a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, pode ser relativizado , excepcionalmente, quando o equívoco na interposição do recurso cabível decorrer da prática... Dessa forma, o juízo colaborou diretamente para o surgimento da dúvida quanto ao recurso cabível , afastando-se a eventual má-fé da parte na interposição da apelação - o que legitima a aplicação do princípio

Destaque A apelação criminal é o recurso adequado para impugnar a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada, mas ante a existência de dúvida objetiva é cabível a aplicação do princípio... da fungibilidade... Interposta a insurgência no interstício de cinco dias, sem que se possa falar em sua intempestividade, é perfeitamente aplicável o princípio da fungibilidade recursal

do princípio da fungibilidade recursal, visto que esse recurso é manejável contra decisão monocrática, de que não se cuida, daí a impossibilidade de seu recebimento como embargos de declaração”... interposição de agravo interno de acórdão proferido por órgão colegiado, nos termos do art. 305 do RITRF - 1ª Região e art. 1.021 , § 2º , do CPC/2015 , configurando-se erro inescusável que impede a aplicação do princípio

- MODALIDADE RECURSAL INADEQUADA - APLICAÇÃO DO PRÍNCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO - RECURSO MINISTERIAL NÃO CONHECIDO - VOTO VENCIDO... ESTRITO - CABIMENTO DE APELAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - ACOLHIMENTO... Não se aplica o princípio da fungibilidade quando a interposição inadequada do recurso decorre de erro manifestamente grosseiro. V. V

O magistrado acrescentou que não é possível a fungibilidade recursal diante da impossibilidade de aproveitamento dos atos processuais diante da existência de erro grosseiro e inescusável.