Art 16 em Notícias

defesa ser o caso de absolvição do paciente por estar provado que o réu não concorreu para a infração penal e, subsidiariamente, de desclassificação para o crime do artigo 37 da Lei de Drogas (e-STJ fl. 16... Assim, requer a absolvição do réu, com fulcro no inciso V do art. 386 do Código de Processo Penal ou, sucessivamente, a desclassificação para o art. 37 da Lei n. 11.343/2006... Os corréus foram absolvidos quanto ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/2006

depoimento de qualquer agente estatal e que o delito de tráfico de drogas sequer exige provas da efetiva mercancia para a sua configuração, é o caso concreto aqui exposto, de pouca quantidade de drogas (16... A acusação é de que, segundo a denúncia, aos '16 de julho de 2020, por volta das 18h20, na Vicinal Mysés Justino da Silva, nesta cidade e comarca de Adamantina, CAIO JEAN PEREIRA DE FRANÇA trazia consigo16,9g... (grifei) In casu, como se observa, o agravante foi preso na posse de poucos entorpecentes (16g de maconha) sem que houvesse qualquer diligência prévia que atestasse qualquer das condutas aptas à configuração

Edição Extraordinária nº 14 Direito Público 16 de janeiro de 2024 CORTE ESPECIAL Processo EREsp 1.725.030-SP , Rel... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A Lei n. 9.656 /1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seus arts. 1º , § 1º , e 16 , informa que as pessoas jurídicas de direito privado... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO EC 41 /2003, art. 6ºe 7º EC 47 /2005, art. 3º Constituição Federal , art. 40, § 8º Lei n. 11.784 /2008, arts 53 e 54 ##################################################

Os embargos de declaração opostos pela defesa foram acolhidos para declarar a extinção da punibilidade em relação aos crimes descritos nos arts. 14 e 16 da Lei n. 10.826 /2003, em razão da prescrição da... 33 e 35 da Lei n. 11.343 /2006; e 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003), à pena total de 19 (dezenove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado... CONTEXTO FÁTICO COMPROVA A PRATICA DOS CRIMES DESCRITOS NO ARTIGO 14 E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO . JUÍZO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA ACOLHIDO

Contudo, não se trouxe nenhum elemento concreto que justificasse uma exasperação superior à fração de 1/6 (um sexto). 3... O crime do art. 313-A do Código Penal é delito próprio, sendo a condição de servidor público elementar do próprio tipo penal... Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, embora a primeira fase da dosimetria das penas não esteja submetida a critérios matemáticos, tem se entendido ser adequada a elevação de 1/6 (um sexto

Informativo de Jurisprudências - 16ª Edição Extraordinária... Amigos, É com grande entusiasmo que trago a vocês a Edição Extraordinária Nº 16 do Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Art. 252 , III , do CPP . Não ocorrência

Art. 2º O art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: "Art. 499... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código... Leia a íntegra da lei: ______ LEI Nº 14.833 , DE 27 DE MARÇO DE 2024 Acrescenta parágrafo único ao art. 499 da Lei nº 13.105 , de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil ), para conferir ao réu

ART. 2. º, DA LEI N. 12.850 /2013. CULPABILIDADE NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. NEGATIVAÇÃO. FUNDAMENTO GENÉRICO E INERENTE AO TIPO PENAL. AUMENTO... Na situação dos autos, não houve nenhuma justificativa concreta para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2.º e no § 4.º, inciso I, ambos do art. 2.º da Lei n. 12.850 /2013, tendo... Ausente a fundamentação concreta para a aplicação cumulativa, pela regra do art. 68 , parágrafo único , do Código Penal , deve prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior exasperação da pena que

Ante o exposto, em consonância com os precedentes, concedo liminarmente a ordem para desclassificar a conduta imputada ao paciente na Ação Penal n. 5085340-61.2020.8.21.0001/RS , da 16ª Vara Criminal do... 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006, busca-se a absolvição ou desclassificação da conduta imputada para o delito previsto no art. 28 da Lei de Drogas... DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343 /2006. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO DA DROGA. PRECEDENTES. Ordem concedida liminarmente nos termos do dispositivo

Com base em precedentes dos colegiados do tribunal, o Superior Tribunal de Justiça divulgou 16 teses sobre união estável... tratamento. 15) Compete à Justiça Federal analisar, incidentalmente e como prejudicial de mérito, o reconhecimento da união estável nas hipóteses em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário. 16... a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação. 8) O companheiro sobrevivente tem direito real de habitação sobre o imóvel no qual convivia com o falecido, ainda que silente o art