TJDFT concede tutela de urgência determinando a autorização de transplante duplo após negativa do plano de saúde
Na decisão, o magistrado destacou que a tutela de urgência é amparada pelo princípio da dignidade humana (art. 1º , III , CF ), pelo direito à saúde (arts. 6º e 196 , CF ) consolidados na Constituição Federal... Federal brasileira, bem como pelo dever do Estado de assegurar a saúde presente na Lei Orgânica do Distrito Federal, em seu artigo 207... devem exercer esse papel cientes de que, antes de exercerem uma atividade meramente econômica, desempenham o papel de efetivação de direitos fundamentais de seus beneficiários reconhecidos pela Constituição Federal