Art. 2 da Constituição Federal de 88 em Notícias

É inconstitucional, por contrariedade ao art. 70 e incisos da CF/88 e por desrespeito à autonomia federativa, lei federal que atribua aos tribunais de contas estaduais competência para analisar contas... Resumo: É inconstitucional — por violar os princípios da simetria e da separação de Poderes ( CF/1988 , art. 2º ), e a autonomia federativa — norma estadual que condicione a transferência de recursos do... ( CF/1988 , art. 22 , XXVII ), cujo prévio procedimento licitatório é requisito necessário para a contratação de obras, serviços, compras e alienações pela Administração Pública ( CF/1988 , art. 37

É de ampla notoriedade que com a promulgação da CRFB/88 e término do regime político ditatorial, promoveu-se no Brasil o Estado Democrático de Direito e, consequentemente, a inclusão, no texto constitucional... O princípio da dignidade da pessoa humana e todos os direitos fundamentais que lhe são inerentes tornaram-se fundamento do Estado Democrático de Direito, nos termos do art. 2º , II, da Constituição da... penal – motivo pelo qual, torna-se inadequado desvinculá-lo da Constituição

” dos Poderes do Estado, tornando-os independentes e harmônicos entre si (Artigo 2º , CF/88 ), é o chamado “Sistema de Freios e Contrapesos”... e a independência funcional da magistratura, ai realizando o julgador um confronto do disposto no artigo 2 da CRFB com o artigo 40 da LOMAN... a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro, seja em execução trabalhista ou em sede recursal, por seguro garantia judicial, afrontam o Princípio da Legalidade, disposto no artigo 37 da CRFB

povo ” e este baseia-se em um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, a saber, a cidadania (artigo 1º , II , CRFB/88 )... O artigo 2º da Constituição Brasileira dispõe que “ são poderes da união, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário ” e a disposição do artigo 60 , § 4º , III da Carta... Um dos eixos fundamentais da argumentação jurídica do MS 22.972 é a flagrante inconstitucionalidade por violação do artigo 60 , § 4º , III da CRFB/88 , ou seja, seria viável a intervenção do Poder Judiciário

A Agência ainda argumentou que a sentença que autorizou a venda direta de etanol pelas usinas aos postos revendedores viola o disposto nos arts. 2º , 170 , 173 , 174 , 177 , caput e §§ 1º e 2º , da CF/88... 88 c/c art. 8º , caput, e inciso VI ; e art. 19 da Lei 9.478 /97

Ao revés, eles se relacionam, em uma interação baseada na harmonia (teoria dos freios e contrapesos), como deixa transparecer o art. 2º da CRFB/88... De acordo com Wagner Mathias, os direitos da criança e do adolescente ostentam prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CRFB/88 ), dialogando com a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88... ), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 )

Ao revés, eles se relacionam, em uma interação baseada na harmonia (teoria dos freios e contrapesos), como deixa transparecer o art. 2º da CRFB/88”... De acordo com Wagner Mathias, os direitos da criança e do adolescente ostentam prioridade absoluta (art. 227 , caput, da CRFB/88 ), dialogando com a dignidade da pessoa humana (art. 1º , III , CRFB/88... ), configurando bem afeto à dignidade da pessoa humana (art. 1º , III e 225, caput, da CRFB/88 )”

folha de pagamento e repasse das contribuições e mensalidades sindicais, a MP 873 /2019, de efeito imediato, feriu direito adquirido e o ato jurídico perfeito, conforme artigos 5º , inciso XXXVI , da CF/88... da CF )... teria que ser interpretada segundo a vontade do legislador, o que não tem esteio constitucional no nosso Estado Democrático de Direito e na separação e independência dos Poderes da República (artigo 2º

da CR/88 , bem como ao sistema de freios e contrapesos (cheks and balances) consagrado na forma republicana de governo... tratado de direitos humanos é um ato complexo, necessitando da conjugação da vontade de dois Poderes (Legislativo e Executivo), em claro respeito ao princípio da separação dos poderes previsto no artigo 2º... unilateral pelo Presidente da República (por meio de decreto) da Convenção 158 ratificada pelo Congresso Nacional é formalmente inconstitucional, por violação ao procedimento previsto no art. 49 , I , da CF

do Poder Judiciário (Art. 2 , CF/88 ) e a liberdade de imprensa (Art. 220 , CF/88 ) no nosso país como o propalado controle “social e popular” da mídia defendido por setores do governo e previsto expressamente... A AJUFE, por outro lado, manifesta preocupação com projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e intenções políticas malsãs que visam, em menoscabo ao texto constitucional , enfraquecer a independência