Art. 258 da Lei 8069/90 em Notícias

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... "A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil

Segundo o comissário, a empresa infringiu o disposto no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90, pois foram encontrados no evento Cabofolia, promovido por ela, menores de 16 anos desacompanhados de seus pais ou... “A isenção de custas e emolumentos prevista na Lei 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente ) deferida às crianças e adolescentes, na qualidade de autoras ou rés, nas demandas ajuizadas perante... No recurso especial dirigido ao STJ, a empresa alegou que o entendimento do tribunal carioca ofende o disposto nos artigos 198 da Lei n. 8.069 /90 e artigo 519 do Código de Processo Civil

nº 8069 /90 - ECA , que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais... Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei

nº 8069 /90 ECA , que disciplina o horário de permanência de crianças e adolescentes em ambientes comerciais... Na abordagem, os agentes do Juizado da Infância e Juventude, com o apoio de membros do Ministério Público, verificaram que em muitos estabelecimentos não consta o aviso definido pelo artigo 258 da Lei

da Lei nº 8.069 /90... /90... da apuração de eventual responsabilidade daqueles cuja ação ou omissão resultar na violação dos direitos de crianças e adolescentes tutelados pelos arts. 5º, 208, caput e par. único, 212 , 213 , 243 e 258

Em primeira instância, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, tendo sido aplicada multa por infração prevista no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA )... É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) praticada por terceiros

Em primeira instância, a ação do Ministério Público foi julgada procedente, tendo sido aplicada multa por infração prevista no artigo 258 da Lei n. 8.069 /90 ( ECA )... É imperativa a comprovação da idade do adolescente por certidão de nascimento, para caracterizar infração administrativa às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) praticada por terceiros

(art. 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). CAPÍTULO IV HOSPEDAGEM Art. 37... (arts. 249 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente ). SEÇAO II BILHAR, SINUCA, CONGÊNERES E CASAS DE APOSTA Art. 34... A portaria entrará em vigor 90 dias após sua publicação. Confira abaixo o texto da portaria na íntegra

Francisco Rossi - que altera a redação da Lei de nº 8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente... da Lei nº 8.069 /90 - ECA - para que as penas de multa previstas nesses dispositivos sejam fixadas com base no salário mínimo... Andreia Zito - que altera a Lei nº 8.069 /90, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente , para acrescentar uma alínea c ao art. 136 da referida lei"