Art. 299 do Cp. Não-configuração em Notícias

O entendimento, baseado no artigo 299 do Código Penal , levou a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desconstituir decisão que absolveu sumariamente dois acusados de inserirem... Segundo o juiz em despacho, ‘‘tal declaração [falsa] é inócua, inábil, juridicamente irrelevante, para a configuração ou não do crime de tráfico’’. O MP interpôs Apelação no TJ-RS... Nos termos do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , o juiz Roger Xavier Leal absolveu sumariamente os acusados em função do fato narrado pelo MP não se constituir crime

O entendimento, baseado no artigo 299 do Código Penal , levou a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a desconstituir decisão que absolveu sumariamente dois acusados de inserirem... Segundo o juiz em despacho, tal declaração [falsa] é inócua, inábil, juridicamente irrelevante, para a configuração ou não do crime de tráfico. O MP interpôs Apelação no TJ-RS... Nos termos do artigo 397 , inciso III , do Código de Processo Penal , o juiz Roger Xavier Leal absolveu sumariamente os acusados em função do fato narrado pelo MP não se constituir crime

Questão 4 João foi denunciado pela prática do delito previsto no art. 299 caput e parágrafo único do Código Penal... uma vez que para a configuração do delito de extorsão seria imprescindível que a vantagem fosse indevida, sendo a conduta, com relação ao delito do artigo 158 , atípica... (Valor: 0,75) B) O disposto no art. 110 caput do CP é aplicável ao caso narrado

Não configuração. Responsabilidade civil. Distinção. Prescrição intercorrente. Não aplicação... art. 299 ), tornando, assim, objetivamente viável a realização do referido acordo, em razão do novo patamar de apenamento - pena mínima cominada inferior a 4 (quatro) anos... Afinal, o Tribunal a quo , ao julgar o recurso de apelação interposto pela defesa, deu-lhe parcial provimento, a fim de reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de falsidade ideológica ( CP

Código Penal... inserida não recai sobre fato juridicamente relevante... Usando doutrina de Cezar Roberto Bitencourt, Paulsen explicou que o crime de falsidade ideológica exige, para sua configuração, além do dolo genérico, a intenção de prejudicar direito, produzir obrigação

Isso não configura falsidade ideológica (art. 299 do CP ) porque: 1) currículo Lattes não é considerado documento por ser eletrônico e não ter assinatura digital; 2) currículo Lattes é passível de averiguação... Súmula 600-STJ: Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei nº 11.340 /2006 ( Lei Maria da Penha ) não se exige a coabitação entre autor e vítima... A ameaça de causar um "mal espiritual" contra a vítima pode ser considerada como "grave ameaça" para fins de configuração do crime de extorsão? SIM

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... – CP ), peculato (artigo 312 , caput, do CP ), e prevaricação (artigo 319 do CP ), poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)... João Carlos da Rocha Mattos decorreram do mesmo acórdão condenatório (do TRF-3) e se utilizaram dos mesmos fundamentos para justificar a necessidade da segregação imposta, o que torna evidente a configuração

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... CP ), peculato (artigo 312 , caput, do CP ), e prevaricação (artigo 319 do CP ), poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)... João Carlos da Rocha Mattos decorreram do mesmo acórdão condenatório (do TRF-3) e se utilizaram dos mesmos fundamentos para justificar a necessidade da segregação imposta, o que torna evidente a configuração

Se a acusação de falsidade ideológica não pode ser totalmente comprovada e os fatos que a motivaram são compatíveis com a realidade, não há configuração do crime previsto no artigo 299 do Código Penal... O desembargador também refutou o argumento da acusação de que a mulher disse não ter sido consultada para se tornar presidente da empresa... Por entender que a mulher decidia de acordo com a vontade do filho e não comparecia à empresa, o juízo de origem aceitou a denúncia formulada pelo Ministério Público Federal

Por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa, o ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos, preso desde 2003 sob acusação de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal... - CP ), peculato (artigo 312 , caput, do CP ), e prevaricação (artigo 319 do CP ), poderá recorrer em liberdade da condenação que já lhe foi imposta pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3)... João Carlos da Rocha Mattos decorreram do mesmo acórdão condenatório (do TRF-3) e se utilizaram dos mesmos fundamentos para justificar a necessidade da segregação imposta, o que torna evidente a configuração