Art. 305 do Ctb . Delito de Trânsito em Notícias

9.503 /1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), que prevê o crime de evasão do local do acidente... A denúncia não foi recebida em relação ao primeiro delito por atipicidade da conduta... Como isso não ocorreu, o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que considerou inválido o artigo 305 da Lei

/1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ), que prevê o crime de evasão do local do acidente... O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS) que considerou inválido o artigo 305 da Lei 9.503... A denúncia não foi recebida em relação ao primeiro delito por atipicidade da conduta

caput, 306 , caput, § 1º e incisos I e III (por duas vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Aliado a isso, como asseverado pelo Ministério Público, não restou devidamente esclarecida a motivação e/ou circunstâncias do delito que resultou na morte de duas vítimas"... alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (por duas vezes), crimes previstos no art. 155 , caput, do Código Penal - CPB e artigos 302 , caput, 305

caput, 306 , caput, § 1º e incisos I e III (por duas vezes), todos do Código de Trânsito Brasileiro - CTB... Aliado a isso, como asseverado pelo Ministério Público, não restou devidamente esclarecida a motivação e/ou circunstâncias do delito que resultou na morte de duas vítimas"... alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (por duas vezes), crimes previstos no art. 155 , caput, do Código Penal - CPB e artigos 302 , caput, 305

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por maioria de votos, na sessão de 14 de junho, a inconstitucionalidade incidental do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... Na decisão, Boris Kauffmann fundamenta que, sendo legítima a exigência de ficar no local, não há porque impor essa obrigação apenas em relação aos delitos de trânsito, sabendo-se que o homicida doloso

(art. 305 , da Lei nº 9.503 , de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro ). Referido delito é denominado de fuga à ...

(artigo 305 , da Lei 9.503 , de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro ). Referido delito é denominado de fuga à re...

ao artigo 305 do CTB... No local dos fatos, desrespeitando comezinha regra de trânsito, em plena luz do dia e, mesmo diante das perfeitas condições de visibilidade da pista seca, ignorou a aproximação do veículo TOYOTA/Corolla... Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos

Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do TJ, em posição já adotada pelas Justiças de São Paulo e Minas Gerais, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... No caso sob análise, um motorista fora condenado por fuga e condução de veículo sob influência de álcool - artigos 305 e 306 do CTB... “No afã de facilitar a administração da Justiça, em virtude da dificuldade de se aferir a autoria de delitos de trânsito em caso de fuga do condutor, o dispositivo feriu alguns dos mais importantes princípios

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 971959, com repercussão geral reconhecida, e considerou constitucional o artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro... ( CTB ), que tipifica como crime a fuga do local de acidente... Além disso, ressaltou que há desproporcionalidade por excesso ao se considerar a disparidade de tratamento em relação a outros delitos mais graves, como estupro ou homicídio