Art. 44 do Código Penal em Notícias

), observados os requisitos do art. 33 , § 2º , alínea c e do art. 44 , ambos do Código Penal .”... de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (art. 59 do CP... Isso pois, o Código Penal autoriza o regime aberto e a substituição da pena em condenações iguais ou inferiores a quatro anos, sendo essa a duração de uma sanção quando há o reconhecimento do tráfico privilegiado

Asseverou a possibilidade de tal aplicação ao presente caso citando orientação Jurisprudencial do Egrégio Superior de Justiça, tendo em vista vislumbrar os requisitos do artigo 44 do Código Penal que trata... delito sido perpetrado sem violência ou grave ameaça, e considerando que a pena fixada não supera 04 (quatro) anos, mostra-se cabível a substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44... do CP ), a qual a qual substituo por prestação de serviços à comunidade pelo período da privativa de liberdade e pelo pagamento de 10 (dez) dias-multa em seu valor mínimo”

SUBISTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS , nos termos do Art. 44 do CP . SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA , nos termos do Art. 77 do CP... da idade, nos termos do Art. 65 , I , do CP ; d) Fixação do regime inicial aberto, nos termos do Art. 33 , § 2º , ‘’c’’, do CP ; e) Substituição da PPL por PRD, nos termos do Art. 44 do CP ; f) Suspensão... DE RIGOR , a fixação do REGIME INICIAL ABERTO , nos termos do Art. 33 , § 2 , alínea ‘’c’’ do CP

do CP... do Código Penal... ambos do Código Penal . 6

De acordo com o artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal , se o condenado for reincidente, o juízo poderá aplicar a substituição da pena, desde que, diante da condenação anterior, a medida seja socialmente... Segundo o relator, se o artigo 44 , parágrafo 3º , do Código Penal vedasse a substituição da pena de reclusão nos casos de reincidência específica, seria realmente defensável a ideia de que o novo cometimento... parágrafo 3º , do Código Penal ), só é aplicável no caso da reincidência no mesmo crime (constante do mesmo tipo penal)

do Código Penal... § 2º , do Código Penal... Sobre o tema, cabe frisar que "[a] teor do que prescreve a segunda parte do § 2º do inciso III do art. 44 do Código Penal , a pena privativa de liberdade superior a um ano pode ser substituída por uma

mas também à jurisprudência consolidada do STJ que dispensa ao uso de simulacro de arma de fogo para a prática do crime de roubo a natureza jurídica de grave ameaça, subsumindo-se ao disposto no artigo 44... I , do Código Penal , impossibilitando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos", concluiu o relator ao dar provimento ao recurso especial... – circunstância que impediria a substituição da pena –, mas, sim, caracterizaria o roubo mediante recurso que impossibilita a resistência da vítima, como descrito na parte final do artigo 157 do Código Penal

III , do CP , por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado... III , do CP , por não se mostrar suficiente para a prevenção e repressão do delito praticado... do agente e a existência das circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal

também fazendo jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez ter preenchidos todos os requisitos legais do artigo 44 do CP "... O crime de falsificação ou corrupção de medicamentos (previsto no artigo 273 do Código Penal )é cometido quando ocorre qualquer uma das práticas elencadas pela lei (incisos do parágrafo 1º-B)... "O tipo penal do artigo 273 , § 1º-B, do CP , se perfaz com a prática de quaisquer das condutas elencadas nos seus incisos, ressaltando-se que se trata de tipo penal misto alternativo, pois, assim como

Ele apontou que, além dos pressupostos objetivos previstos nos incisos I e II do artigo 44 do Código Penal , o legislador conferiu um espaço de discricionariedade ao magistrado, especificadamente no inciso... pode manter ou agravar o regime inicial de cumprimento, bem como avaliar se a substituição por penas restritivas de direitos é cabível no caso, diante dos critérios do artigo 44 , III... ministro Sebastião Reis Júnior, a lei reservou uma margem de discricionariedade para o magistrado, que, considerando o tamanho da pena e alguma das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal