Ausência de Contraditório Prévio em Notícias

Suscitado oportunamente o vício, é nulo o processo penal em que não se observa o contraditório prévio estabelecido pela lei nº 10.409 /2002... Marco Aurélio, j. 29/09/2009, j. 19/02/2010) "HABEAS CORPUS" - NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA RECONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DIREITO AO CONTRADITÓRIO PRÉVIO (LEI Nº 10.409 /2002, ART. 38... Portanto, não se vislumbra a alegada ausência de defesa técnica

AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. SENTENÇA E ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS DIVERSOS. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. PEDILEF CONHECIDO E NÃO PROVIDO... O relator do processo, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que, “a falta notória de um prévio procedimento administrativo para averiguação das condições de eventual incongruência entre... Mas a CRFB/88 garante o direito ao contraditório e à ampla defesa de quem está sendo acusado de ter recebido de forma indevida o dinheiro

Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena... Administrativo Disciplinar não atende ao princípio da eficiência, sendo certo que aquela supre a necessidade de instauração de PAD, pois observa, como tem que ser em qualquer processo judicial, o contraditório... como Relator o Ministro Roberto Barroso, o STF ficou a tese de que, havendo audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público no Juízo da Execução Penal, resta prescindível prévio

Ônus probatório Em contestação, a empresa suscitou a ausência de provas dos danos supostamente sofridos pugnou pela improcedência da presente demanda... ou possibilidade de contraditório antes da cobrança, extrapola o mero dissabor e tem o potencial de afrontar os atributos da personalidade do indivíduo e configurar danos morais... morais, a juíza leiga disse que situação vivenciada pelo autor, sobretudo o fato de ser compulsoriamente cobrado em valores exorbitantes em seu cartão de crédito, sem qualquer contrato válido, aviso prévio

conseguintemente aplicar multas ou efetuar cobranças atrasadas referentes aos meses em que houve falha no antigo medidor, sem instaurar o devido processo administrativo e sem conceder o direito ao contraditório... executando a interrupção de energia, de forma ilegal, abusiva e arbitrária. 3 – INOBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS LEGAIS POR PARTE DA COELBA De maneira que, a interrupção do fornecimento de energia elétrica por ausência... No entanto, estima-se que a maioria dos prejudicados ainda não sabe ou não está atenta a alguns atos abusivos frequentes da Companhia de Energia, a exemplos de: a) corte de energia sem aviso prévio de

AUSÊNCIA DE MENÇÃO AOS EXAMES NULOS. OFÍCIO DO DNIT. JUNTADA POSTERIOR À PRONÚNCIA. NULIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA NESSE PONTO. CORREÇÃO DE OFÍCIO... previsto no Código de Processo Penal , que inclui a nomeação do perito oficial ou compromissado, a possibilidade de indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, os quais são submetidos ao prévio... Assim, inexiste nulidade a ser reconhecida na pronúncia, que não se fundamentou na prova produzida unilateralmente e não submetida ao contraditório. 7

A controvérsia relativa à individualização da pena passa necessariamente pelo exame prévio da legislação infraconstitucional. Nesse sentido, vejam-se o AI 797.666 -AgR, Rel... Nessa perspectiva, o policial civil Rogildo XXXXXXXXXX revelou, sob o crivo do contraditório, que conseguiram verificar diversas informações por meio da análise da fotografia de fl. 366, como, por exemplo... AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AVENTADA NULIDADE DAS PROVAS EXTRAÍDAS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DESCABIMENTO

Contraditório prévio. Desnecessidade . DESTAQUE: Não se exige contraditório prévio à decretação de intervenção em contrato de concessão com concessionária de serviço público... Ausência de nexo causal. Descabimento

Acolher as teses de ausência de dolo ou falta de comprovação da materialidade esbarraria na Súmula 7/STJ. 10... emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios... Isso porque, ao deixar de ter acesso prévio ao acordo de colaboração de Antônio Carlo Pieruccini antes de sua audiência de instrução, o Embargante deixou de esclarecer fatos e preparar sua defesa com base

"A observância de tal procedimento garante o exercício prévio do contraditório e da ampla defesa por parte da pessoa jurídica ou da pessoa natural que a constituiu, possibilitando a plena demonstração... "A aplicação do entendimento outrora firmado na jurisprudência desta corte, no tocante à ausência de distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual... da presença, ou da ausência, dos pressupostos específicos para a superação momentânea da autonomia patrimonial", concluiu a ministra, ao reformar o acórdão do TJSP e determinar o processamento do incidente