Desnecessidade de instauração prévia de PAD para o reconhecimento de falta disciplinar no âmbito da execução penal e a superação da Súmula 533 do STJ

Aprovada em 2015, a Súmula 533 do STJ estabelece que "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado."

Ocorre que, em 04/05/2020, em sede do julgamento do Recurso Extraordinário 972598 - Repercussão Geral (Tema 941) -, que teve como Relator o Ministro Roberto Barroso, o STF ficou a tese de que, havendo audiência de justificação na presença do defensor e do Ministério Público no Juízo da Execução Penal, resta prescindível prévio Procedimento Administrativo Disciplinar para o reconhecimento de falta grave. Vejamos os seus exatos termos:

"A oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de justificação realizada na presença do defensor e do Ministério Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a prática de falta grave durante o cumprimento da pena."

Entendeu-se, portanto, que a imposição de ter que realizar audiência de justificação no âmbito judicial e, também, instaurar Procedimento Administrativo Disciplinar não atende ao princípio da eficiência, sendo certo que aquela supre a necessidade de instauração de PAD, pois observa, como tem que ser em qualquer processo judicial, o contraditório e a ampla defesa.

Nessa perspectiva, embora não esteja formalmente cancelada, encontra-se superada a Súmula 533 do STJ, bem assim a tese 4 do Juriprudência em teses do STJ.

http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4987685&numeroProcesso=972598&classeProcesso=RE&numeroTema=941