Autonomia Universitaria (Art. 207 da Cf) em Notícias

Será que pode um organismo menor, uma comissão vinculada a um Ministério de Estado suplantar a autonomia universitária preconizada no art. 207 da CF , que determina categoricamente que as universidades... universitária (art. 207 CF ), considerando, ainda, tratar-se, no caso, de uma universidade estadual... II do art. 5º da CF

: EMENTA: AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA... consagrada no art. 207 da CF/88... Aliás, outra não pode ser a conclusão, considerando o principio da autonomia universitária, consagrado no art. 207 da CF/88 , defendida em varias decisões do Egrégio Supremo Tribunal Federal, vejamos exemplo

O parecer questiona quanto às atribuições da UEPB quando evoca o art. 207 da CF/88 para decidir através de resoluções emanadas do Conselho Universitário (CONSUNI) questões relacionadas a atos normativos... Assim, repudiamos quaisquer desrespeitos à UEPB, por ser frontalmente contrário aos princípios defendidos pela comunidade acadêmica em defesa da sua Autonomia Universitária... Universitária”

Também o pluralismo de ideias está na base da autonomia universitária como extensão do princípio fundante da democracia brasileira, previsto no art. 1º , V , da CF (3)... : “Art. 207... No mérito, o Plenário entendeu que os atos questionados violam os princípios constitucionais assecuratórios da liberdade de manifestação do pensamento e desobedecem às garantias inerentes à autonomia universitária

Os pressupostos básicos da educação superior são a liberdade acadêmica e o seu correlato jurídico, a autonomia universitária"... E o art 272 , da Constituição Estadual: "a universidade estadual do Maranhão goza de autonomia didático-científico, administrativa e de gestão financeira e patrimonial"... Ele citou a Constituição Federal , que diz em seu artigo 207 : "as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial"

" nos termos dos artigos 22 , inciso XXIV , e 207 da Constituição Federal... Em discussão: saber se usurpa competência legislativa privativa da União e ofende a autonomia universitária o ato normativo, de iniciativa parlamentar, que autoriza o poder executivo a implantar campus... O requerente alega, em síntese, que a lei impugnada é inconstitucional "por ferir o princípio da autonomia universitária e a competência privativa da União Federal para editar normas gerais sobre a educação

não tendo, portanto, autonomia de gestão financeira e patrimonial própria das universidades (art 207 da Constituição Federal )... A desembargadora relatora Ana Maria Contrucci ressaltou em seu voto a vedação constitucional quanto à equiparação salarial dos servidores públicos (art. 37 , XII , CF ), “o que cai por terra a alegação... A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu o direito alegado por trabalhadores de um centro estadual de ensino em obter os mesmos reajustes salariais aplicáveis a uma instituição universitária

não tendo, portanto, autonomia de gestão financeira e patrimonial própria das universidades (art 207 da Constituição Federal )... A desembargadora relatora Ana Maria Contrucci ressaltou em seu voto a vedação constitucional quanto à equiparação salarial dos servidores públicos (art. 37 , XII , CF ), o que cai por terra a alegação... A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu o direito alegado por trabalhadores de um centro estadual de ensino em obter os mesmos reajustes salariais aplicáveis a uma instituição universitária

não tendo, portanto, autonomia de gestão financeira e patrimonial própria das universidades (art 207 da Constituição Federal )... A desembargadora relatora Ana Maria Contrucci ressaltou em seu voto a vedação constitucional quanto à equiparação salarial dos servidores públicos (art. 37 , XII , CF ), “o que cai por terra a alegação... A 3ª Turma do TRT da 2ª Região não reconheceu o direito alegado por trabalhadores de um centro estadual de ensino em obter os mesmos reajustes salariais aplicáveis a uma instituição universitária

no art. 207 , cabeça dela constante, da autonomia universitária... É possível extrair essa possibilidade do dever incumbido ao Estado de abolir a marginalização e as desigualdades da própria Constituição , conforme se depreende da leitura dos art. 3º , III , art. 23... do art. 3º , IV , art. 23 , X e art. 227 , II