Autonomia Universitaria (Art. 207 da Cf) em Notícias

Na análise de Rodrigo Janot, o art. 207 da Constituição Federal ( CF ) prevê que as universidades gozam de “autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira”... Com base na autonomia universitária, a instituição recorrente argumenta poder cobrar valor semestral pré-determinado para todos os alunos, independentemente do número de matérias que estejam cursando... O parecer conclui que o Poder Judiciário pode intervir para adequar as cláusulas contratuais à legislação de regência, sem ofender a autonomia universitária ou o plano pedagógico da instituição

Na análise de Rodrigo Janot, o art. 207 da Constituição Federal (CF) prevê que as universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira... Com base na autonomia universitária, a instituição recorrente argumenta poder cobrar valor semestral pré-determinado para todos os alunos, independentemente do número de matérias que estejam cursando... O parecer conclui que o Poder Judiciário pode intervir para adequar as cláusulas contratuais à legislação de regência, sem ofender a autonomia universitária ou o plano pedagógico da instituição

5º , IX , da Constituição , e à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades, prevista no art. 207 .”... Para o procurador, a liberdade de expressão e a autonomia universitária pressupõe que o Estado não imponha meios que, mesmo indiretamente, inibam o exercício desses direitos... Caso o MPF conclua que a restrição orçamentária teve como base critérios que violem a liberdade de expressão e à autonomia universitária, a medida pode ser alvo de ação judicial

Para a universidade, a liminar da Justiça Federal afronta a autonomia administrativa universitária, garantida no artigo 207 da Constituição Federal... Reza a Constituição Federal que “Art. 207 – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade... Essa decisão judicial fere um dos princípios fundamentais das universidades públicas que é a autonomia universitária

O juiz que proferiu a sentença, Alexandre Antunes da Silva, afirmou que instituição educacional privada de ensino superior goza de autonomia universitária, nos termos do art. 207 da Constituição Federal

Impactos na autonomia universitária No posicionamento encaminhado à procuradora-geral da República, a PFDC ressalta ainda que a Constituição Federal , em seu artigo 207 , assegura às universidades autonomia... O “bloqueio” de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária... Apesar dessa determinação constitucional, pouco se avançou na construção de uma efetiva autonomia universitária e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto nº 7.233 /2010

Impactos na autonomia universitária No posicionamento encaminhado à procuradora-geral da República, a PFDC ressalta ainda que a Constituição Federal , em seu artigo 207 , assegura às universidades autonomia... O “bloqueio” de 30% dos recursos imposto pelo Ministério da Educação a instituições federais de ensino superior é inconstitucional, pois fere o princípio da separação de Poderes e a autonomia universitária... Apesar dessa determinação constitucional, pouco se avançou na construção de uma efetiva autonomia universitária e uma das poucas medidas nesse sentido foi o Decreto nº 7.233 /2010

universitária, prevista no artigo 207 da Constituição Federal... universitária prevista na Constituição Federal... resumo, os magistrados entenderam que a pandemia do Novo Coronavírus não pode servir como justificativa para antecipar judicialmente a concessão de certificados de conclusão, desrespeitando as leis e a autonomia universitária

Para o relator, a conduta dos agentes acoimados de coatores viola a autonomia administrativa da UEPB. ...garantia esta consagrada na Constituição da República, como se vislumbra no art. 207 , in verbis... Demais disso, caso haja violação ao limite de gastos, devem ser manejados os meios judiciais pertinentes, não sendo viável obstar, por ato unilateral, a autonomia universitária imposta pela lei Fundamental... ação mandamental contra a recusa administrativa dos impetrados, que teriam se negado a publicar os atos de nomeação dos novos professores, aprovados em concurso público realizado pela instituição universitária

Além disso, ela declara que o referido decreto implica ofensa ao princípio da autonomia universitária, previsto no art. 207 da Constituição Federal... VI , do art. 84 , ambos da Constituição Federal )"... E, ainda, "se verifica que há uma tentativa de ludibriar a Constituição , uma vez que cargos e funções ocupados somente podem ser extintos por ato legal (art. 48 , X , e parte final da alínea 'b', inciso