Cargo em Comissão Que Não é de Direção, Chefia e Assessoramento em Notícias

O substitutivo permite que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento sejam ocupados por pessoas que tiveram, nos três anos anteriores, algum vínculo com empresa contratada pelo SUS, desde... Entre outros pontos, o PL 8440/17 determina que: - os cargos de chefia, direção e assessoramento serão ocupados por pessoas com formação técnica ou acadêmica compatível com a atividade a ser exercida;... de direção do SUS

O substitutivo permite que os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento sejam ocupados por pessoas que tiveram, nos três anos anteriores, algum vínculo com empresa contratada pelo SUS, desde... Entre outros pontos, o PL 8440/17 determina que: - os cargos de chefia, direção e assessoramento serão ocupados por pessoas com formação técnica ou acadêmica compatível com a atividade a ser exercida;... de direção do SUS

Por simples interpretação sistemática, infere-se que os cargos em comissão devem possuir uma qualidade que lhe é inerente: seu executor deve desempenhar as funções de direção, chefia e assessoramento... servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento."... A criação de cargos em comissão pelo Legislativo não é uma atividade livre, já que encontra limites na Constituição Federal

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento... da atividade de chefia ou assessoramento

A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho... O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência dominante no sentido de que a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento... da atividade de chefia ou assessoramento

A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) entendeu que não havia provas de que o cargo fosse de direção, chefia ou assessoramento, declarado como tal mediante lei, conforme exige... A empresa interpôs então agravo de instrumento ao TST, insistindo na tese de que se tratava de cargo em comissão. A tese, porém, não vingou na Quarta Turma... (Qua, 20 Fev 2013, 10h) A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores relativos

Ela manteve a alegação de que sua contratação é nula, tendo em vista que não exercia cargo de direção, chefia e assessoramento, que independem de avaliação em concurso público, e que por isso fica impedida... Quanto à contratação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, inexiste nulidade, pois o cargo submete-se ao Regime Estatutário, que não prevê a verba solicitada... A recorrente sustenta que, reconhecida a nulidade da contratação, não há como exonerar o Estado da obrigação ao recolhimento das contribuições do FGTS, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público

Ela manteve a alegação de que sua contratação é nula, tendo em vista que não exercia cargo de direção, chefia e assessoramento, que independem de avaliação em concurso público, e que por isso fica impedida... Quanto à contratação para cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração, inexiste nulidade, pois o cargo submete-se ao Regime Estatutário, que não prevê a verba solicitada... A função do trabalhador submete-se ao Regime Estatutário, que não prevê a verba solicitada pelo autor

A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais... Veja a tese fixada pelo STF: a) A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas... da atividade de chefia ou assessoramento

A sentença da 3ª Vara do Trabalho de Jaboatão dos Guararapes (PE) entendeu que não havia provas de que o cargo fosse de direção, chefia ou assessoramento, declarado como tal mediante lei, conforme exige... A empresa interpôs então agravo de instrumento ao TST, insistindo na tese de que se tratava de cargo em comissão. A tese, porém, não vingou na Quarta Turma... A Empresa Municipal de Trânsito e Transporte de Jaboatão dos Guararapes (EMTT), em Pernambuco, foi condenada a indenizar um ex-ocupante de cargo em comissão com os valores relativos ao depósito do FGTS