Criação por Lei Municipal de Cargos em Comissão em Notícias

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na... “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou... administração municipal

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) julgou inconstitucional dispositivos da Lei Municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na... “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou... administração municipal

No caso dos autos, o Tribunal de Justiça de São Paulo julgou inconstitucional dispositivos da Lei municipal 7.430/2015 de Guarulhos (SP) que criavam 1.941 cargos de assessoramento na administração municipal... “Daí ser imprescindível que a lei que cria o cargo em comissão descreva as atribuições a ele inerentes, evitando-se termos vagos e imprecisos”, enfatizou... A criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais

O desembargador Sérgio Rui, que integra o Órgão Especial do Tribunal de Justiça, concedeu liminar para suspender a vigência e eficácia de leis municipais que criavam cargos comissionados na Câmara Municipal... aos cargos em comissão elencados, podem violar, em tese, os preceitos basilares inscritos na Carga Magna e na Constituição do Estado de São Paulo”... A ação direta de inconstitucionalidade foi ajuizada pelo procurador-geral de Justiça sob a alegação de que diversas alterações em leis municipais editadas entre 2003 e 2017 seriam inconstitucionais, por

Municipal, conforme atribuições descritas na Lei Complementar nº 022 /2007, registrando que os cargos em comissão criados estão laborando efetivamente para a Administração Municipal, prestando serviço... Registrou ainda que essa lei estabeleceu os cargos em comissão para duas categorias de profissionais a serem serem exercidos no âmbito da administração pública municipal, com atribuições específicas, realçando... Segundo o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, a lei prevê a criação do cargo de Secretária Administrativa

Municipal, conforme atribuições descritas na Lei Complementar nº 022 /2007, registrando que os cargos em comissão criados estão laborando efetivamente para a Administração Municipal, prestando serviço... Registrou ainda que essa lei estabeleceu os cargos em comissão para duas categorias de profissionais a serem serem exercidos no âmbito da administração pública municipal, com atribuições específicas, realçando... Segundo o Ministério Público Estadual, autor da Ação Direita de Inconstitucionalidade, a lei prevê a criação do cargo de Secretária Administrativa

Essa foi a quarta lei municipal de Franca de criação de cargos comissionados ilegais que acaba sendo anulada pelo Órgão Especial. Por isso, os desembargadores optaram por não modular os efeitos... Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a inconstitucionalidade de uma lei municipal de Franca que criou cargos comissionados de assessor de secretaria... É incompatível com o mandamento constitucional vincular cargo em comissão a ofícios meramente burocráticos, técnicos ou operacionais, nos quais se mostra prescindível a relação de especial confiança

A norma alterava dispositivos das Leis nº 13.637 /03 e 13.638 /03 e permitia a criação de 660 cargos de auxiliares parlamentares (12 por gabinete), de livre provimento, mediante indicação do vereador e... Requisitos, por sinal, que não foram mencionados nessa lei municipal”, disse o presidente da OAB SP... Municipal nº 16.234/2015

A norma alterava dispositivos das Leis nº 13.637 /03 e 13.638 /03 e permitia a criação de 660 cargos de auxiliares parlamentares (12 por gabinete), de livre provimento, mediante indicação do vereador e... Requisitos, por sinal, que não foram mencionados nessa lei municipal”, disse o presidente da OAB SP... Municipal nº 16.234/2015

De acordo com a denúncia, em outubro de 2015 o prefeito encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que criava 94 cargos em comissão, idênticos a outros extintos após, em agosto do mesmo ano, o Órgão... em comissão e, mesmo tendo conhecimentos jurídicos, determinou que nova lei fosse elaborada para criação dos mesmos cargos com outra nomenclatura, mas com mesmas atribuições e, por vezes, ocupados pelas... De acordo com o relator do recurso, desembargador Sérgio Coelho, “a prova constante dos autos confirma que o réu tinha ciência da decisão judicial que julgou inconstitucional a lei de criação de cargos