Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

imprescindível para demonstrar a prestação de serviços à empresa concorrente durante a vigência do pacto, as circunstâncias em que foi assinado [ o contrato ] e a má-fé do recorrido... A decisão da primeira instância tornava nula a cláusula de não-concorrência no contrato assinado pelo engenheiro responsável pelo desenvolvimento de pneus para motocicletas na Pirelli, que o impedia de... Devido à troca, a Pirelli acionou a cláusula de não-concorrência, que havia sido assinada na Itália, alegando que o vínculo com a empresa foi mantido, permanecendo, assim, a obrigação de ele não trabalhar

Os contratos relativos à prestação dos serviços públicos de saneamento básico deverão conter, expressamente, sob pena de nulidade, as cláusulas essenciais previstas no art. 23 da Lei nº 8.987 , de 13 de... A Regionalização de Serviços serve justamente para que o atendimento de serviço a um Município lucrativo possa compensar a prestação de serviços ao Município menos lucrativo... A prestação dos serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato de concessão, mediante prévia licitação, nos termos do art

em cláusula de não concorrência e o seu último salário na empresa... Para o TRT, apesar de a indenização não corresponder ao salário, ela está longe de ser considerada irrisória, “até porque não havia mais prestação de serviço, o trabalhador não foi totalmente impedido... A cláusula operava como uma contraprestação pela não concorrência, estabelecendo, em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente numa

em cláusula de não concorrência e o seu último salário na empresa... Para o TRT, apesar de a indenização não corresponder ao salário, ela está longe de ser considerada irrisória, até porque não havia mais prestação de serviço, o trabalhador não foi totalmente impedido de... A cláusula operava como uma contraprestação pela não concorrência, estabelecendo, em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente numa

financeiras oficiais para o tipo de prestação de serviços, no caso empréstimo consignado em folha de pagamento... contrato celebrado entre o Banco do Brasil e o município de Porto Velho é válido para a prestação do serviço consignado... Em seu pedido, o BMG argumentou que a cláusula contratual ofendia a livre concorrência com outras instituições financeiras

em cláusula de não concorrência e o seu último salário na empresa... Para o TRT, apesar de a indenização não corresponder ao salário, ela está longe de ser considerada irrisória, “até porque não havia mais prestação de serviço, o trabalhador não foi totalmente impedido... A cláusula operava como uma contraprestação pela não concorrência, estabelecendo, em caso de rescisão contratual, restrição de 12 meses para que empregado não trabalhasse para empresa concorrente numa

a discriminação de adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços mediante imposição diferenciada de preços, bem como a recusa à venda de bens ou à prestação de serviços em condições de pagamento corriqueiras... Por sua vez, o CDC é zeloso quanto à preservação do equilíbrio contratual, da equidade contratual e, enfim, da justiça contratual, os quais não coexistem ante a existência de cláusulas abusivas... equilíbrio entre as partes no contrato de consumo, de modo a preservar a boa-fé e a proteção do consumidor

ou falha na prestação do serviço a clientes preexistentes."... Informa que o dispositivo não tem o intuito de prejudicar a livre concorrência, pois não condiciona como será feita a oferta, apenas determina que esteja disponível a qualquer usuário... Por sua vez, a Claro afirma que o artigo em questão afronta os princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência , dispostos na CF

No caso da prestação de serviços, hipoteticamente considere-se contratos de longa duração, nos quais o consumidor enfrente certos obstáculos para migrar de um concorrente a outro, tais como prazo de carência... [5] A elevação de preços sem justa causa não é conceito desconhecido no direito da concorrência... para fruição dos serviços, cláusulas de fidelização, ou simplesmente entraves burocráticos comuns, como ligações intermináveis, ou série de providências sucessivas que devem ser adotadas para encerrar

Deste modo, este artigo tem por escopo abordar a abusividade dos reajustes em cláusulas insertas em contratos de prestação de serviços de saúde que violam o equilíbrio contratual entre a operadora do plano... O Estatuto do Idoso6 estipulou que as operadoras de planos e seguros de saúde não podem mais majorar as prestações a partir dos 60 anos... para excluir o consumidor de ano do acesso ao serviço14