Cobrança por Estimativa de Consumo em Notícias

O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo... É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado... Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora

A cobrança por estimativa é comum entre as concessionárias de luz e água... Dermilson afirma que a finalidade deste Projeto é de resguardar o direito do consumidor, que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição, e não pelo real consumo... Chagas (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), na manhã desta quinta-feira (18), um Projeto de Lei (PL) que impede que as concessionárias de água e luz, cobrem por estimativas

Enriquecimento ilícito O débito, de mais de R$ 40 mil, foi calculado com base em estimativa de consumo... É ilegal a apuração de tarifa de água e esgoto com base apenas em estimativa de consumo, por não corresponder ao serviço efetivamente prestado... Segundo ele, a cobrança por estimativa, por não corresponder ao valor efetivamente consumido, pode ocasionar o enriquecimento ilícito da fornecedora

Durante sessão realizada nesta terça-feira (24) o deputado Chico Viga (PHS) apresentou um Projeto de Lei que dispõe sobre as cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz... O intuito do PL é resguardar a defesa do consumidor, pois, de acordo com o parlamentar, em muitos estabelecimentos comerciais e residências o consumo é aferido através de simples estimativas de área e... cômodos, e não pelo real consumo feito no local

Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel... O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja... por consumo médio

A partir de agora, as concessionárias de luz, água e gás localizadas no município do Rio de Janeiro estão proibidas de fazer estimativas de consumo para fins de cobrança... De acordo com a parlamentar, a finalidade é a de resguardar o direito do consumidor, que, em muitos casos, vem sofrendo com cobranças de consumo através de simples suposição, e não pelo consumo real, registrado... Dessa forma, a cobrança fica bem mais transparente”, completa

Cobrar água por estimativa a partir do consumo médio contraria a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça... No entanto, a Companhia afirma que a cobrança pelo fornecimento de água deve ser feita pelo consumo efetivo, aferido pelo hidrômetro... A Cedae também alegou que a posição da Turma Recursal contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel

baseadas em estimativas de consumo, quando não havia hidrômetro instalado... Vicente de Paula ressaltou que a cobrança por estimativa é permitida diante da indisponibilidade de hidrômetro, porém o tempo em que a unidade permaneceu sem o aparelho configurou abuso por parte da Caema... O clienteajuizou ação de indenizaçãocontra a concessionária alegando que, a partir de 2011, os valores cobrados em sua unidade tornaram-se discrepantes, mesmo sem qualquer alteração nos padrões de consumo

Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel... O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja... por consumo médio

Para a companhia, essa posição contraria vários julgados do STJ, que reconheceram a impossibilidade de cobrança por média ou estimativa quando há hidrômetro instalado no imóvel... O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu reclamação contra decisão de turma recursal que considerou que a cobrança de água pode ser realizada por estimativa, ou seja... por consumo médio