Conceito de Valor Aduaneiro em Notícias

eletrônico; portos de origem, destino e escalas; peso bruto, descrição e classificação fiscal das mercadorias; identificação do embarcador; CNPJ ou CPF e passaporte do consignatário; componentes do frete (valor... Ao fazê-lo, ignorava o conceito de denúncia espontânea, veiculado nos artigos 138 do CTN e 102 do próprio Decreto-lei 37 /1966, sendo de notar que este último estende o instituto às penalidades aduaneiras... O controle aduaneiro da entrada e saída de embarcações e da movimentação de cargas nos portos brasileiros é feito pela União através do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), no módulo de controle

Contudo, e sem qualquer apego a conceitos pré-estabelecidos, tem-se que o Direito aduaneiro, se analisado enquanto ramo autônomo, vai além da questão tributária, haja vista que é instrumento direto da... Inicialmente, e que me perdoem os conhecedores da matéria, mas entendo relevante pontuar, ainda que brevemente, a noção de Direito aduaneiro... O Direito aduaneiro é muito associado ao direito tributário, haja vista a implicação fiscal inerente ao comércio de mercadorias entre nações

Por conseguinte, a base de cálculo do PIS -Importação e da COFINS-Importação deve ser o valor aduaneiro, sem considerar, para efeitos do seu conceito, o ICMS, incidente sobre o desembaraço aduaneiro, e... Verifica-se, assim, que o artigo 7º da referida norma alargou o conceito de valor aduaneiro, fazendo acrescer a este, para fins de incidência das aludidas contribuições, o valor do ICMS e das próprias... assim entendido como o valor que serviria de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições (cálculo

patrocinada pela banca de advogados da Reis Simas & Heidrich Advogados e Consultores , sediada no município de Blumenau/SC, escritório atuante há mais de 7 (sete) anos no ramo de direito tributário e aduaneiro... Do mesmo modo, não é possível incluir os valores do Pis e da Cofins na base de cálculo delas mesmas, já que estas não compõem o faturamento... Não bastasse a ordem natural das coisas, o arcabouço jurídico constitucional inviabiliza a tomada de valor alusivo a certo tributo como base de incidência de outro

incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições", contida no inciso I do artigo 7º da Lei 10.865 /2004, desbordou do conceito corrente de valor aduaneiro, como tal considerado... Isso porque o conceito de valor aduaneiro é expressão técnica cujo conceito é conhecido em nosso sistema jurídico, prestando-se, basicamente, a servir de base de cálculo do imposto de importação... Portanto, Valor aduaneiro é expressão técnica cujo conceito encontra-se definido nos artsigos 75 a 83 do Decreto 4.543 , de 26 de dezembro de 2002, que instituiu o Regulamento Aduaneiro

No dia 08.05.2018 a Segunda Turma deu prosseguimento ao julgamento do Recurso Especial 1.641.228/CE , interposto pela Fazenda Nacional, que tem por objeto a exclusão da capatazia do conceito de valor aduaneiro

da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro"... A Lei 10.865 /04, ao instituir o PIS /PASEP - Importação e a COFINS -Importação, não alargou propriamente o conceito de valor aduaneiro, de modo que passasse a abranger, para fins de apuração de tais contribuições... Extrai-se de sua ementa que: “4 Ao dizer que a contribuição ao PIS /PASEP - Importação e a COFINS-Importação poderão ter alíquotas ad valorem e base de cálculo o valor aduaneiro, o constituinte derivado

Logo, as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia, não podem ser incluídas no conceito de valor aduaneiro e consequentemente, não podem ser consideradas no cálculo do imposto de importação”... Em um dos casos, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, do TRF-4, explicou o motivo da cobrança ser ilegal: “A legislação estabelece que o valor aduaneiro compreende as despesas ocorridas até o porto... Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação

Logo, as despesas ocorridas dentro do porto, com a capatazia, não podem ser incluídas no conceito de valor aduaneiro e consequentemente, não podem ser consideradas no cálculo do imposto de importação”... Em um dos casos, o desembargador Otávio Roberto Pamplona, do TRF-4, explicou o motivo da cobrança ser ilegal: “A legislação estabelece que o valor aduaneiro compreende as despesas ocorridas até o porto... Os valores pagos pelos serviços de capatazia (movimentação de mercadorias em portos, incluindo sua conferência) não podem incidir no cálculo do imposto de importação

Em outubro, a 1ª Turma do STJ confirmou que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito de “valor aduaneiro” para fins de composição da base de cálculo do Imposto de Importação... FONTE: Valor Econômico... As normas estabelecem que somente devem ser computados no valor aduaneiro os gastos com carga, descarga e manuseio, associados ao transporte da mercadoria importada, até a chegada ao porto ou aeroporto